SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1110 DE 30 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1110 DE 30 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO, DATA BASE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste salarial de 5,20% (cinco, vinte por cento), referente ao INCP acumulado no período de abril/2024 a março/2025, a partir da Classe e Referência A-I, dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo – AM, referente data base de Maio-2025, conforme determina o Art. 36 da Lei Municipal 771/2017, e Tabela no anexo único.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos na dotação orçamentária 3.1.90.11.00 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil da fonte 1500 recursos ordinários previstos no orçamento do ano corrente de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2025.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 30 de abril de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 01 DE ABRIL DE 2024
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
Bases de Referência
INPC acumulado dos últimos 12 meses, março/2025 = 5,20%
Fonte IBGE: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7063#/n1/all/n7/all/n6/all/v/2292/p/202503/c315/all/d/v2292%202/l/,t+p+v,c315/resultado
Vencimento Básico (A-1) em vigor definido pela Lei Municipal nº 1.064: R$ 1.530,49
Percentual Aplicado para a Data-Base 2025: 5,20% (cinco, vinte por cento).
CLASSE
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.610,08
1.618,13
1.626,22
1.634,35
1.642,52
1.650,73
1.658,99
1.667,28
1.675,62
1.683,99
1.692,41
1.700,88
1.709,38
1.717,93
1.726,52
B
1.735,15
1.743,83
1.752,55
1.761,31
1.770,11
1.778,97
1.787,86
1.796,80
1.805,78
1.814,81
1.823,89
1.833,01
1.842,17
1.851,38
1.860,64
C
1.869,94
1.879,29
1.888,69
1.898,13
1.907,62
1.917,16
1.926,75
1.936,38
1.946,06
1.955,79
1.965,57
1.975,40
1.985,28
1.995,20
2.005,18
D
2.015,20
2.025,28
2.035,41
2.045,58
2.055,81
2.066,09
2.076,42
2.086,80
2.097,24
2.107,72
2.118,26
2.128,85
2.139,50
2.150,19
2.160,95
E
2.171,75
2.182,61
2.193,52
2.204,49
2.215,51
2.226,59
2.237,72
2.248,91
2.260,16
2.271,46
2.282,81
2.294,23
2.305,70
2.317,23
2.328,81
F
2.340,46
2.352,16
2.363,92
2.375,74
2.387,62
2.399,56
2.411,56
2.423,61
2.435,73
2.447,91
2.460,15
2.472,45
2.484,81
2.497,24
2.509,72
G
2.522,27
2.534,88
2.547,56
2.560,29
2.573,10
2.585,96
2.598,89
2.611,89
2.624,95
2.638,07
2.651,26
2.664,52
2.677,84
2.691,23
2.704,68
H
3.297,42
3.313,90
3.330,47
3.347,13
3.363,86
3.380,68
3.397,58
3.414,57
3.431,64
3.448,80
3.466,05
3.483,38
3.500,79
3.518,30
3.535,89
I
3.553,57
3.571,34
3.589,19
3.607,14
3.625,17
3.643,30
3.661,52
3.679,82
3.698,22
3.716,72
3.735,30
3.753,98
3.772,75
3.791,61
3.810,57
J
3.829,62
3.848,77
3.868,01
3.887,35
3.906,79
3.926,32
3.945,95
3.965,68
3.985,51
4.005,44
4.025,47
4.045,59
4.065,82
4.086,15
4.106,58
K
4.127,12
4.147,75
4.168,49
4.189,33
4.210,28
4.231,33
4.252,49
4.273,75
4.295,13
4.316,59
4.338,18
4.359,87
4.381,67
4.403,57
4.425,59