CÂMARA MUNICIPAL · 20 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 845/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 845/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “JUNHO VERDE” NO MUNICÍPIO PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-Am.
CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 09/10/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.
FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída no município de Presidente Figueiredo a campanha “Junho Verde”, a ser inserida no Calendário Oficial do Município.
Art. 2°. Ficam às Secretarias Municipais, Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, responsáveis para elaborar cronograma de atividades e propostas de campanhas de preservação ao meio ambiente, bem como desenvolverão atividades alusivas à promoção e valorização do meio ambiente, reforçando a relevância da conservação da natureza com foco no desenvolvimento sustentável e responsabilidade social.
Art. 3°. O Poder Executivo constituirá uma comissão composta por representantes do poder Público, entidades representativas e a Câmara Municipal para elaboração de propostas de Políticas Públicas.
§1º Os membros da comissão serão escolhidos pelo Executivo Municipal, sendo os critérios de escolha e tempo de permanência definidos por este.
§2º As funções dos membros da comissão não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviços públicos de grande relevância.
Art. 4°. Para a realização da Campanha “Junho Verde”, o Executivo deverá permitir a participação de maior número possível de pessoas da nossa sociedade, de fóruns regionais, entidades de classes e organizações não governamentais.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, em 19 de novembro de 2019
VEREADOR JONAS CASTRO RIBEIRO
Presidente