SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 31 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 31 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), vinculado à criação do projeto abaixo discriminado:
0210 – Secretaria Municipal de Cultura e Eventos
13.392.0071.2032 – Encargos com a Realização de Eventos Culturais
339039.10 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 70.000,00
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado por anulação de dotação, conforme discriminado abaixo:
0202 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0011.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
339092.10 – Despesa de Exercício Anteriores – R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM 31 DE AGOSTO DE 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito