GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2016
EMENDA Nº 01 DE 01 DE JUNHO DE 2016 À LEI MUNICIPAL N° 645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI PROMULGADA N° 002, DE DEZEMBRO DE 2007.
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Nº 01 DE 01 DE JUNHO DE 2016 À LEI MUNICIPAL N° 645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI PROMULGADA N° 002, DE DEZEMBRO DE 2007.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI PROMULGADA N° 002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92 inciso I, pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica alterada e acrescentada a Subseção XV, ao Art. 177-A da Lei Municipal N° 645, de 23 de dezembro de 2010, que a acrescenta dispositivos à Lei Promulgada n° 02 de 14 de dezembro de 2007, passando a ser:
Subseção XV- Gratificação por Tempo de Serviço
Art.177-A. ......
§ 1° O interstício temporal entre a data de posse e a vigência desta lei, será considerada apenas para efeito do percentual a ser aplicado na gratificação por tempo de serviço do servidor.
§ 2° Para efeito da concessão de gratificação por tempo de serviço, serão computados os afastamentos legais considerados de efetivo exercício, bem como, o tempo de serviço público prestado ao Município de Presidente Figueiredo em outro cargo ou função, excluídos os períodos concomitantes.
§ 3° O Gratificação por tempo de serviço incorpora-se à remuneração para todos os efeitos legais, observadas as determinações legais para a composição da remuneração, vedada expressamente a utilização deste acréscimo pecuniário para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 01 de junho de 2016.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito