SISPREV · 17 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
SISPREV
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
“ESTABELECE PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL, CARGOS E SALÁRIOS, DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SISPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regime Jurídico dos Servidores do Instituto de Previdência de Presidente Figueiredo – SISPREV serão regidos pelo Regime Único do Município.
Art. 2º - Fica instituído, na forma da presente Lei, o Plano de Organização do Pessoal do SISPREV (Cargos e Salários) de Presidente Figueiredo.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I – Função Pública – conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a servidor público não estáveis em caráter transitório, criada na forma da lei:
II – Cargo público – conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades criado por lei, com denominação própria, em número determinado e vencimento correspondente, pago pelos cofres da Autarquia e provido na forma da lei;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 4º - Fica instituído o Quadro de Servidores do Instituto de Previdência de Presidente Figueiredo- SISPREV composto de cargos.
Parágrafo Único - No atendimento ao interesse da Autarquia e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos.
Art. 5º - O Quadro Permanente dos Serviços da Autarquia é composto de Cargos Efetivos e de Cargos em Comissão, distribuídos nos seguintes grupos específicos:
I – Grupo de Cargos Públicos de Provimento em Comissão;
II – Grupo de Cargos Públicos de Provimento Efetivo.
Art. 6º - O Grupo de Cargos Públicos de Provimento em Comissão é constituído pela categoria funcional de Chefia, Direção e Assessoramento, constantes do anexo II.
Parágrafo Único – O Cargo de Presidente, Diretor Administrativo Financeiro – DIAFIN, Diretoria de Benefícios – DIBEN, Coordenadoria de Diretoria – CODIR, do Instituto de Presidência de Presidente Figueiredo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - Os cargos constantes do Anexo I desta Lei, ressalvadas as demais hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo, serão providos por nomeação, após aprovação em concurso público de provas e de títulos.
Art. 8º - Compete ao Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos.
Art. 9º - A descrição dos cargos, com suas atribuições e requisitos específicos para seu provimento, entre outros, são os constantes do Anexo III.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art. 10º - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com as gratificações e vantagens devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 11 – Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 12 – Os vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo são estabelecidos por padrões nos termos previstos na tabela do Anexo II.
Art. 13 – Os vencimentos previstos na Tabela de Vencimento (Anexo II) poderão ser corrigidos por Lei de iniciativa do Prefeito Municipal, a título de antecipação salarial, que deverão ser compensados por ocasião da data base da categoria ou, na sua inexistência, quando da concessão de reajustes pela Administração Direta.
Parágrafo Único – A antecipação de que trata este artigo, fica condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária da Autarquia, cuja avaliação ficará a cargo de sua administração, com anuência do Prefeito Municipal.
Art. 14 – O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde à jornada não superior a oito horas diárias e 40 semanais, 08 horas diária facultada a compensação de horários.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 15 – Fica instituída a gratificação para as funções especificadas na tabela e nos percentuais constantes no Anexo II desta Lei.
§ 1º - As funções gratificadas de que trata este artigo são de recrutamento limitado.
§ 2º - A designação e destituição do servidor para o exercício das funções gratificadas de que trata o caput deste artigo ficarão a exclusivo critério do Presidente do SISREV.
§ 3º - O servidor que substituir outro na função gratificada, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, fará jus também à gratificação estabelecida, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 4º - Havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o servidor perceberá somente a maior gratificação estabelecida.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16 – O enquadramento é o posicionamento do atual servidor em cargo deste Plano de Organização do Pessoal da Autarquia, correspondente às funções atualmente por ele desempenhadas, observada as disposições deste Capítulo.
Art. 17 – O servidor será enquadrado de acordo com os seguintes critérios:
I – Nenhum servidor será enquadrado em cargo inferior ao ocupado na época da implantação deste Plano;
II – O servidor será enquadrado no cargo de acordo com a função realmente exercida;
Art. 18 – O enquadramento será feito por meio de Decreto do Prefeito Municipal, vigorando os novos níveis de vencimento a partir daquela data.
Art. 19 – Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o provimento relativos ao seu grau de instrução e experiência, exigíveis para cada cargo, conforme o Anexo III será dispensado para atender às situações de fato preexistentes à data da vigência desta Lei.
Parágrafo Único – Não se incluem, na hipótese deste artigo, os cargos para os quais haja exigência legal de habilitação para o exercício da profissão.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Art. 20 – Fica institucionalizado, como atividade permanente do SISPREV, o treinamento dos servidores, tendo com objetivos a sua integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.
Parágrafo Único – O treinamento será ministrado diretamente pelo SISPREV, quando possível e mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no município.
Art. 21 – Os programas de treinamento serão elaborados anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis a sua implantação.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO
Art. 22 – Para suprir comprovada necessidade de pessoal poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de:
I – substituição durante impedimento de titular do cargo;
II – cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento;
III – realização de obras de caráter exclusivamente temporário;
§ 1º - Na hipótese dos incisos II e III, o prazo do exercício na função não poderá exceder a 12(doze) meses.
§ 2º - A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato público, que determina o seu prazo e explicita o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa.
§ 3º - Terá prioridade para a designação de que trata o artigo, o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação.
§ 4º - Na hipótese de inexistir candidato classificado para o cargo, a designação será precedida de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive se houver, por intermédio de jornal de circulação na região ou no município, prescindido de concurso público.
§ 5º - A dispensa do ocupante da função pública de que trata o artigo, dar-se-á automaticamente, quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação ou por ato motivado.
§ 6º - As designações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 23 – A remuneração do pessoal designado nos termos do artigo 20 será fixada em importância não superior ao valor do vencimento inicial constante na tabela do Anexo II correspondente aos cargos de atribuições semelhantes ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único – Para os efeitos do artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargo tomados como paradigma.
Art. 24 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal designado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 – Os servidores que exercem cargos efetivos da Autarquia Municipal Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo-SISPREV, ficarão vinculados ao Regime Jurídico Único de Previdência Social do Município s serão aposentados de acordo com as normas do mesmo, os demais Regime Geral de Previdência Social.
Art. 26 – A Autarquia poderá contratar estagiários - bolsistas, observando, para o que dispõe a Legislação.
Art. 27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a concessão das diárias
Art. 28 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do SISPREV, suplementadas se necessário.
Art. 29 – As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas segundo as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Art. 30 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 31 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, 18 de setembro de 2013.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Anexo I - Vagas
Cargo: Agente Administrativo – Nº de vagas: 04 vagas
Cargo: Vigilante – Nº de vagas: 03 vagas
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais – Nº de vagas: 02 vagas
Cargo: Motorista – Nº de vagas: 02 vagas
Cargo: Jardineira – Nº de vagas: 02 vagas
Anexo II – Remuneração
Cargo: Agente Administrativo – R$ 678,00
Cargo: Vigilante – R$ 678,00
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais – R$ 678,00
Cargo: Motorista – R$ 678,00
Cargo: Jardineira – R$ 678,00
Vencimentos de Cargos Comissionados
Cargo: Diretoria Administrativa e Financeira – DIAFIN – R$ 6. 436,28 – Agente Político I
Cargo: Diretoria de Benefícios – R$ 4.646,43 – Agente Político II
Cargo: Assistente Social – R$ 2.000,00
Cargo: Coordenadora de Diretoria Administrativa – R$ 1.800,00 – CC-1
Cargo: Coordenadora de Diretoria Benefícios – R$ 1.800,00 – CC-1
Anexo III - Descriminação dos Cargos de Provimento Efetivo
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE: ADMINISTRATIVA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Concluído
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e executar atividades relacionadas com as rotinas administrativas.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar, supervisionar e executar trabalhos ligados às atividades administrativas. Desenvolver estudo para racionalização e otimização dos serviços. Subsidiar a elaboração de planejamento administrativo e financeiro e programação de trabalho. Observar a aplicação de leis, normas e regulamentos. Orientar equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas corretivas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE: OPERACIONAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 4ª Série do Ensino Fundamental
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos manuais na área de conservação e limpeza predial
CARGO: JARDINEIRO
CLASSE: OPERACIONAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 4ª Série do Ensino Fundamental
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos de conservação e limpeza na área externa do Prédio
CARGO: MOTORISTA
CLASSE: OPERACIONAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas, valores e outros. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: 1. Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança. 2. Cumprir escala de trabalho. 3. Verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa.
4. Efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo. 5. Prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado. 6. Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho. 7. Informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em viagens dentro e fora do Município. 8. Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões. 9. Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário. 10. Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito. 11. Participar de programa de treinamento, quando convocado 12. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática específicos. 14. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Anexo IV - Descriminação dos Cargos Comissionados
CARGO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINACEIRA
CLASSE: ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PADRÃO: Ag. Politico I
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA OU CONTABILIDADE
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver atividades relacionadas com a área Administrativa e Financeira
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis. Fazer levantamento e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias contábeis. Participar de trabalhos de Tomada de contas. Assinar balanços e balancetes. Preparar relatórios. Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais. Participar da preparação dos orçamentos anuais. Organizar e cuidar das prestações de contas. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: DIRETORIA DE BENEFÍCIO
CLASSE: ADMINISTRATIVA
PADRÃO: Ag. Politico II
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO OU RECURSOS HUMANOS
SÍNTESE DOS DEVERES: Formalização dos Processos de Benefícios, Elaborar FOPAG Inativos e Pensionistas, Elaborar FOPAG dos servidores Ativos do SISPREV, Execução de Cadastro de todos servidores aposentados e pensionistas do SISPREV, recolhimentos Encargos Sociais (DIRF, ISS, INSS) E Acompanhamentos na Formalização e envio dos Processos junto ao INSS para Compensação Financeira(COMPREV).
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Toda AREA que inclui Recursos Humanos
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CLASSE: ADMINISTRATIVA
PADRÃO: Ag. Politico II
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Visitar os Beneficiários do Auxilio Doença, para verificação do tratamento a que estão sendo submetidos e se não estão exercendo atividades que seja laborativa quer seja doméstica, evitando com isso o agravamento de sua condição; Prestando atendimento aos segurados; Coordenando os procedimentos que visam atender adequadamente os servidores públicos, ativos e inativos, bem como de seus beneficiários, no que concerne aos assuntos referentes aos planos previdenciários; Planejando formas mais eficazes quanto aos pedidos de pagamento dos benefícios previdenciários.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Toda AREA que inclui SERVIÇO SOCIAL.
CARGO: COORDENADORIA DE DIRETORIA
CLASSE: ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PADRÃO: CC-1
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ENSINO MÉDIO COMPLETO
SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável pela Organização e Arquivos de toda Documentação relativa a Administração e Presidência.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar toda atividade relacionada à Administração.
CARGO: COORDENADORIA DE DIRETORIA DE BENEFICIOS
CLASSE: ADMINISTRATIVA
PADRÃO: CC-1
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ENSINO MÉDIO COMPLETO
SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável pela Recepção na formalização dos Processos de Aposentadoria, Pensão, Auxilia Doença e Auxilio Reclusão, Organização e Arquivos de toda Documentação relativa a concessão de Benefícios, Encaminhamento ao TCE dos Processo para homologação, Publicação dos Benefícios concedidos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar toda atividade relacionada a Diretoria de Benefícios.