SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.113 DE 04 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.113 DE 04 DE JUNHO DE 2025
“ALTERA OS ARTS. 156, 157 E 158 DA LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 09 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O art. 156 passa a vigorar com a seguinte redação, bem como acrescenta os respectivos parágrafos:
“Art. 156. Em caráter excepcional, os valores de contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Presidente Figueiredo e não repassadas ao RPPS até o vencimento, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento, parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, conforme o art. 14 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 1º A primeira parcela vencerá até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura do acordo de parcelamento.
§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§ 3º O Município poderá realizar um único reparcelamento, com base no saldo devedor do acordo anterior, desde que: sejam incluídas todas as parcelas vencidas não pagas, o número total de parcelas não ultrapasse 60 (sessenta), não sejam incluídos novos débitos não previstos no parcelamento original.
§ 4º Aplicam-se ao reparcelamento os mesmos critérios de atualização previstos no art. 158.
§ 5º O Poder Executivo adotará medidas para garantir a regularidade orçamentária e financeira do parcelamento e reparcelamento.
Art. 2º. O art. 157 passa a vigorar com a seguinte redação, bem como acrescenta o parágrafo único:
Art. 157. O Município poderá oferecer como garantia o Fundo de Participação dos Municípios – FPM para cobertura de eventuais inadimplências nas prestações do parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único. A vinculação do FPM deverá constar expressamente no instrumento do acordo e estar acompanhada de autorização formal emitida pelo agente financeiro responsável pelas transferências.
Art. 3º. O art. 158 passa a vigorar com a seguinte redação, bem como acrescenta os respectivos parágrafos:
Art. 158º Os valores a parcelar serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros de 0,5% ao mês e multa de 1%, desde o vencimento até o mês anterior à consolidação do acordo, respeitada a meta atuarial vigente.
§1º As parcelas vincendas serão corrigidas mensalmente pelo IPCA, com juros de 0,5% ao mês, até o mês anterior ao vencimento.
§2º As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IPCA, com juros de 0,5% ao mês e multa de 1%, até o mês anterior ao pagamento.”
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, de Presidente Figueiredo, 04 de junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito