SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de abril de 2019
VETO DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI 011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
VETO DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI 011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI 011 de 05 DE DEZEMBRO DE 2018, que "Dispõe sobre o transporte de alunos da rede pública de ensino, residentes na zona rural no Município de Presidente Figueiredo e dá outras providências”.
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA EM SUA TOTALIDADE o referido projeto por entender ser o mesmo Inconstitucional.
O presente veto se faz com fulcro na Lei Orgânica do Município, especificamente no Art. 77, §1º, vejamos:
§1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ou a esta Lei, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.
A Inconstitucionalidade repousa sobre a matéria que versa a lei, que em vários pontos legisla sobre o trânsito.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu artigo 22, inciso XI, abaixo transcrito:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;
(...)
Em síntese, isto significa que, a princípio, os Estados e os Municípios não podem editar normas sobre trânsito e transporte. Sobre o assunto, é interessante transcrever um trecho da obra de Alexandre de Moraes:
A Constituição Federal de 1988, alterando a disciplina anterior (CF/69, art. 8º, XVII, n, c/c o seu parágrafo único – competência concorrente União/Estados), previu a competência privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Essa alteração constitucional fez com que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre o preceito inscrito no art. 22, XI, da Constituição Federal, declarasse competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, proibindo-se, via de consequência, aos Estados-membros, a possibilidade de editar normas peculiares a essa mesma matéria, por não se encontrar tal hipótese contemplada no rol exaustivo das competências comuns (CF, art. 23) e concorrentes (CF, art. 24) atribuídas.
O STF, segundo Peluso, possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIs 2.432 e 2.644 ).
Nesse mesmo sentido, convém transcrever trecho da ementa de dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, pelos quais a Corte Constitucional julgou inconstitucionais leis emitidas pelos Estados com o argumento de regulamentar o exercício ou a criação de profissão, por invadir a competência privativa da União em legislar sobre trânsito. Vejamos:
Competência legislativa. Direito do Trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. (...) Competências exclusivas da União. (...) É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.” (ADI 3.610, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.) Vide: ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.787, de 2-2-2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de moto-service – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Precedentes: ADI 2.606, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7-2-2003; ADI 3.136, 1º-8-2006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 3.135, 1º-8-2006, Rel. Min. Gilmar Mendes." (ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007. Vide: ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.
Depreende-se, assim, que qualquer norma que estabeleça regras de conduta no trânsito não se encontra no âmbito de disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, uma vez que é reservada à competência legislativa da União, a fim de que haja disciplina uniforme em todo o Território Nacional. De fato, a Constituinte de 1988 já estabeleceu expressamente no texto da Carta Magna que, em matéria de trânsito e transporte, prevalece o interesse nacional em detrimento de interesses locais.
Desta feita, o poder executivo em analise ao presente projeto verificou a inconstitucionalidade do mesmo, razão pela qual procede no veto total do presente projeto de lei.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o Executivo VETA EM SUA TOTALIDADE o Projeto de Lei nº 011 de 05 de dezembro de 2018, pela inviabilidade do projeto, dado a inconstitucionalidade de sua matéria, incidindo assim o disposto no Art. 77, §1º da Lei Orgânica do Município e Art. 156, §1º do Regimento Interno do Município de Presidente Figueiredo.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Presidente Figueiredo, 16 de abril de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito