SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 25 DE JULHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 833 DE 25 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Especial no valor de R$ 799.680,00 (setecentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Especial no valor de R$ 799.680,00 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais), vinculados ao projeto abaixo discriminado:
040101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0052.1039 – Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
449051.770 – Obras e Instalações – R$ 799.680,00;
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com recurso oriundo do convênio do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 25 de julho de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito