GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
DECRETO Nº 113/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 076/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NOS TERMOS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 113/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 076/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NOS TERMOS
PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado servidor NAILDO PEREIRA VILAÇA, matrícula 1524, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Pauini, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
§2º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§3º O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§4º O auxílio de que trata o§3º deste artigose dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
Art. 2º. Ficam nomeados os servidores abaixo para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO na forma que segue:
ALAN MAIA FIGUEIRA, matrícula 3356, Presidente;
PEARLE VENÂNCIO DE SOUZA, matrícula 1604, Membro;
III – DIONISIO BRASIL NETO, matrícula 2794, Membro.
IV- HERCULLYS PEQUENO MUNIZ, matrícula 3582, Membro.
§1º Caberá à comissão de contratação:
Substituir o agente de contratação, observadas as suas atribuições, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021 e aos seguintes:
ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e