GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 274/2019 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 274/2019 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei Municipal nº 274/2019 de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de educação e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, Faz saber a todos os habitantes do Município de Pauini, que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a Presente
L E I:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do ano letivo de seus estabelecimentos de ensino, seminário antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.
Art. 2º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados a pessoa, a família e a sociedade.
Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde, membros do Centro de Estudos e Pesquisa sobre Álcool e Drogas - CEPAD, como palestrantes.
Parágrafo Único: Outras autoridades ou pessoas ligadas ao assunto poderão ser convidadas.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 180 dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita Municipal