GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 326/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 326/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do Município de Pauini-AM, como modalidade de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), destinada a oferecer proteção integral a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, em virtude de violação de direitos.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem por objetivo:
I – Garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
II – Assegurar cuidado individualizado, com afeto e proteção integral;
III – Evitar o acolhimento institucional;
IV – Contribuir com o processo de reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta.
Art. 3º Poderão se inscrever no programa famílias residentes no Município de Pauini/AM que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Residir no município há, no mínimo, 3 (três) anos;
II – Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao estado civil;
III – Possuir idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e não estar respondendo processo criminal;
IV – Apresentar disponibilidade de tempo e motivação para o acolhimento;
V – Não manifestar interesse em adoção da criança ou adolescente acolhido;
VI – Ter espaço físico adequado na residência para o acolhido;
VII – Não ter membros da família envolvidos com abuso de substâncias psicoativas ou problemas psiquiátricos;
VIII – Estar em comum acordo entre os membros da família para o acolhimento.
Art. 4º Ficam excluídos do processo de acolhimento:
I – Parentes da criança ou adolescente acolhido;
II – Pessoas com antecedentes criminais, histórico de violência ou negligência;
III – Famílias com membros que tenham restrição judicial.
Art. 5º O Serviço será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (DPSE), que será responsável por:
I – Processo de habilitação, formação e acompanhamento das famílias acolhedoras;
II – Encaminhamento de relatórios trimestrais ao Judiciário e Ministério Público;
III – Supervisão contínua dos acolhimentos;
IV – Articulação com a rede de proteção de direitos.