GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2025
DECRETO Nº 117/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “DELEGA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TITULARIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL/MUNICÍPIO DE PAUINI JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 117/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. “DELEGA COMPETÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE TITULARIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL/MUNICÍPIO DE PAUINI JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica de Pauini, atribui ao Chefe do Poder Executivo as prerrogativas de prover cargos, empregos e funções da Administração Pública Municipal,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica atribuída competência ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para habilitação junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 0814-1, para movimentações das contas correntes/aplicações nº 7868-9, 7942-1, 10658-5, 12933-X, 17678-8, 17677-X, 20757-8, 17941-8, 17942-6, 20764-0 21184-2, 21708-5, 23722-1, 11097-3 e 9835-3 para movimentações das contas correntes/aplicações com suas respectivas aplicações, emitir cheques; abrir conta de depósitos; autorizar cobranças; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; endossar cheques; efetuar transferências/pagamentos; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamento por meio eletrônico; efetuar transações por meio eletrônico; receber ordens de pagamentos; consultar contas/aplic. Programas repasses de recursos governamentais; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar saldos, extratos de investimentos, emitir comprovantes; encerrar contas de depósitos e de convênios.
Art. 2º - Delega competência ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO JUSTO SALVADOR, CPF nº ***.***.***-**, Secretário Municipal de Educação, conforme Decreto nº 005/2025, de 01 de janeiro de 2025, para o movimento das contas que trata o artigo anterior, com as atribuições de ordenador de despesas.
Art. 3º - As delegações contidas no artigo anterior, serão realizadas em conjunto com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da legislação pertinente.
Registre-se, cientifique-se e publique-se
Gabinete do Prefeito de Pauini, em 17 de novembro de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA
Secretário de Administração