GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, ALTERA A LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 2016, E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, ALTERA A LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 2016, E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 260/2017 – PMP/GP DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, ALTERA A LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 2016, E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pauini aprovou e eu, ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, diretamente subordinada ao Poder Executivo Municipal, que passa a integrar a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal Pauini.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, tem como finalidade a formulação, execução e implementação da política indigenista do município de Pauini/AM, em parceria com outras instituições dos Governos Federal e Estadual e comunidades afins, organizações indígenas e entidades não governamentais, com atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável e à preservação de seus valores históricos e culturais.
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, Estadual ou Federal, compete à Secretaria Municipal para assuntos dos Povos Indígenas:
I – o planejamento, a formulação e a execução das políticas públicas, voltadas para a valorização sociocultural, o etnodesenvolvimento e a proteção ambiental-territorial das comunidades indígenas existentes no município de Pauini/AM;
II – formular, em parceria com instituições públicas e privadas afins, as bases, as diretrizes e as condições operacionais para a ação conjunta e integrada, visando a garantir o processo de racionalização, otimização, qualificação e quantificação das ações de Governo voltadas para as comunidades indígenas;
III – apresentar sugestões a órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais, relativas à implementação de políticas públicas integradas de apoio às comunidades indígenas;
IV – efetivar o levantamento e cadastramento de áreas verdes indígenas;
V – fiscalizar as reservas naturais restritas às terras indígenas existentes no município de Pauini/AM;
VI – apresentar ao Prefeito a relação dos beneficiários dos projetos públicos do Município referentes às comunidades indígenas;
VII – acompanhar as obras, os serviços de assistência técnica, e outras ações a serem implementadas nas áreas indígenas;