GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 334/2026/ PMP / GP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SEMHAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 334/2026/ PMP / GP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SEMHAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 334/2026/ PMP / GP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
CRIA a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1.º Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (SEMHAF), órgão da Administração Direta do Poder Executivo, com o objetivo de formular, coordenar, executar e monitorar a política habitacional de interesse social e de regularização fundiária no âmbito do Município para cumprimento das seguintes finalidades:
I – planejar, formular e implementar a política habitacional e fundiária do Município em todos os seus aspectos, inclusive para fins de regularização;
II – elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas habitacionais;
III – captar recursos para projetos e programas nas áreas fundiária e habitacional em órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais mantendo consonância com o Plano Plurianual e demais normas gerais;
IV – gerir o patrimônio fundiário municipal, assim entendido os bens imóveis não edificados, bem como aqueles edificados oriundos de projetos habitacionais, sendo responsável pela manutenção e atualização de seu acervo;
V – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política municipal habitacional e de regularização fundiária;
VI – receber demandas que tratam de desapropriação de terras dos órgãos e entidades do Município, instruindo os respectivos processos administrativos, remetendo-os à Procuradoria-Geral do Município para os atos de sua competência;
VII – exercer poder de polícia para tutela dos bens sob sua gestão;
VIII – promover a regularização fundiária e habitacional de forma individual, por intermédio de alienação direta, com apreciação sobre a viabilidade técnica e discricionariedade da medida, conforme legislação de regência;
IX – promover a regularização fundiária individual de imóveis em contexto de Regularização Fundiária Urbanística (Reurb), inclusive em áreas especialmente destinadas em loteamentos, conforme legislação de regência;