GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 317 DE 01 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS, COM OS GOVERNOS FEDERAL DE ESTADUAL, ATRAVÉS DOS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, ENTIDADE, AUTARQUIAS, INSTITUIÇÕES E EMPRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317 DE 01 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS, COM OS GOVERNOS FEDERAL DE ESTADUAL, ATRAVÉS DOS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, ENTIDADE, AUTARQUIAS, INSTITUIÇÕES E EMPRE
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município, por meio da Prefeitura Municipal de Pauini, inscrita com CNPJ 04.530/0001-10, representado pelo seu titular, Exmo. Sr. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO, Prefeito Municipal, portador do RG nº ***COMAER, CPF nº ***.***.***-**, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresa Estatal, no exercício de 2025 a 2028.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI/AM, Em exercício, em 01 de julho de 2025.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício