GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 057/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PAUINI/AM.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 057/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PAUINI/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a legislação educacional vigente,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 6º do Decreto Municipal nº 054/2026 de 16 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Ser servidor público municipal efetivo, integrante do quadro do magistério municipal, e estar em efetivo exercício de suas funções na unidade de ensino para a qual pretende concorrer, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 10 deste Decreto.”
Art. 2º O art. 10 do Decreto Municipal nº 054/2026 fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. O limite de 02 (dois) pleitos consecutivos previsto no caput refere-se ao exercício da função de gestor escolar na mesma unidade de ensino, não impedindo o profissional que tenha cumprido esse limite de concorrer à gestão de outra unidade de ensino, desde que atenda aos demais requisitos estabelecidos neste Decreto.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 054/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito em, 23 de outubro de 2026
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM