GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 014/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. DECRETA ESTADO DE ALERTA NO MUNICÍPIO DE PAUINI, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS TORRENCIAIS E CHEIA DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. DECRETA ESTADO DE ALERTA NO MUNICÍPIO DE PAUINI, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS TORRENCIAIS E CHEIA DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei e,
CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingem a microrregião de Boca do Acre e o Município de Pauini, com a possibilidade de temporais isolados, alagamentos, quedas de árvores, deslizamentos de encostas e moradias;
CONSIDERANDO as cheias do Rio Purus e seus afluentes e que os Municípios vizinhos Boca do Acre e Sena Madureira registram cheias, com possibilidade de atingir suas respectivas cotas de transbordamento,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado “ESTADO DE ALERTA” em todo território municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada a adotar as medidas necessárias, mobilizando todos os órgãos municipais, para sob sua coordenação, atuarem nas situações de anormalidade e reabilitação do cenário, inclusive com convocação de voluntários.
Parágrafo único. Deverá ser providenciado, conforme a real necessidade, o fornecimento de água potável e alimentação, distribuição de produtos de higiene e higienização, bem como a aquisição e distribuição de lonas, colchonetes, sob a supervisão da Secretaria de Assistência Social, mantendo-se rigoroso controle dos indivíduos atendidos.
Art. 3º. Conforme o estabelecido nos incisos XI e X XV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, em caso de risco iminente, a:
a) Penetrar nas casas, prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
b) Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil ou Autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desse Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, em 02 de fevereiro de 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício
IGOR SOBREIRA DO VALE