GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2026
DECRETO Nº 017/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DA FESTIVIDADE DO ANIVERSÁRIO DE 70 ANOS DA CIDADE DE PAUINI/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DA FESTIVIDADE DO ANIVERSÁRIO DE 70 ANOS DA CIDADE DE PAUINI/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o feriado de 19 de março, em Comemoração ao Aniversário de 70 anos da cidade de Pauini, estabelecido nos atos das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Pauini, nos termos do Art. 5º, inciso I.
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR PONTO FACULTATIVO, nos dias 17, 18 e 20 de março de 2026, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, bem como os procedimentos já agendados pela Prefeitura Municipal de Pauini e publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos de entidade Pública Municipal que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.
Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 17, 18, 19 e 20 de março de 2026, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, 12 de março de 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício