GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 052/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. “NOMEIA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 052/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. “NOMEIA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica de Pauini, atribui ao Chefe do Poder Executivo as prerrogativas de prover cargos, empregos e funções da Administração Pública Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Senhora MYLENA LIMA DA SILVA, para exercer o cargo de Assessora Jurídica, com todas as atribuições atinentes ao cargo e com vencimento correspondente ao Nível/Símbolo DAS-10, da tabela de vencimento para Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I da Lei nº 276/2020, de 17 de abril de 2020.
Art. 2° - Determinar a Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas legais cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da legislação pertinente, com efeitos financeiros a partir do dia 01 de setembro de 2026, até ulterior deliberação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito de Pauini, 23 de setembro de 2026.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM