GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 053/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELAS SECAS DOS RIOS PURUS E SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELAS SECAS DOS RIOS PURUS E SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Pauini e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, e o previsto na Portaria N°260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO Que o Município de Pauini decretou estado de alerta por meio do Decreto Municipal n° 042/2026, de 27 de agosto de 2026, em razão da extrema seca dos rios;
CONSIDERANDO, que o nível do rio Purus e de seus afluentes localizados na microrregião de Boca do Acre já ultrapassaram seus níveis mínimos, provocando seca de vários trechos do Rio Purus que liga ao Município de Boca do Acre;
CONSIDERANDO, que o Estado do Amazonas por meio do Decreto nº 55.486 de 21 de setembro de 2026 decretou Situação de Emergência devido as secas dos rios (Purus e seus afluentes) e que todo esse baixo volume de água chegará em direção ao Município de Pauini;
CONSIDERANDO, que a seca no Município é de forma gradual e que ainda não atingiu o ápice, podendo haver mudanças no cenário atual do evento de forma evolutiva, pois as previsões dos órgãos de Controle Climáticos, Hidrológicos e Meteorológicos (CPRM, SIPAM e ANA) apontam para um quadro mais agravante;
CONSIDERANDO, que o município de Pauini está sendo atingindo pelas secas dos rios Acre, Purus e seus afluentes desde 01 de agosto de 2026 e a cada dia se agrava, provocando vários fatores como ausência de alimentos nos pontos comerciais na área urbana e rural;
CONSIDERANDO, que segundo o levantamento da Prefeitura Municipal de Pauini, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Assistência Social e Ação Comunitária, Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a cidade apresenta desabastecimento do comercio, falta de embarcação para transporte de mercadorias e pessoas, devido baixo nível do Rio Purus;
CONSIDERANDO, o parecer da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência é favorável à declaração de situação de emergência;
CONSIDERANDO, que a Estiagem é um evento climático do tipo gradual que afeta os municípios em sequência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência, nas áreas do município de Pauini/AM, no prazo de 180 dias, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM, COBRADE - 1.4.1.1.0 nível II, conforme PORTARIA Nº 260/2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño..