GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 031/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO, o Decreto de 25 de junho de 2026 do Estado do Amazonas o qual declara ponto facultativo no dia 29 (segunda-feira) de junho em face da realização da COPA DO MUNDO DA FIFA 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do município.
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos e entidade Pública Municipal com atendimentos pré-agendados (certames licitatórios) e outros que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.
Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 29 de junho de 2026, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, 26 de junho de 2026.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM