GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
DECRETO Nº 016/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE MODO A ATENDER UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE MODO A ATENDER UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUÍNI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, XII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública no imóvel abaixo indicado, especialmente em razão de sua localização, com a finalidade de desapropriação para construção de uma Unidade Básica de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública permite tais providências pelo Ente Público de modo à satisfazer interesse da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, esta desapropriação é considerada de urgência;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessária para a construção de uma Unidade Básica de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial;
CONSIDERANDO os comandos legais bem como os princípios que norteiam a administração pública, em especial, o princípio de eficiência, da indisponibilidade do interesse público, da continuidade e da Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO, finalmente a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, por intermédio do Parecer Jurídico e os demais elementos informativos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 3399/2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de interesse social, o imóvel abaixo relacionado:
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel de propriedade de JOSÉ CARLOS VIÇOSI, imóvel situado na Estrada do Macuti, Pauini/AM, Cep 69860-000, com área total a ser desapropriada de 4.500,00 m², com a seguinte localização geográfica: P-01: lat. 7°42'28.94"S, long. 67° 0'19.78"O; P-02: lat. 7°42'30.35"S, long. 67° 0'21.21"O; P-03: lat. 7°42'28.64"S, long. 67° 0'22.94"O; P-04: lat. 7°42'27.19"S, long. 67° 0'21.46"O.
Art. 2º O imóvel desapropriado destina-se a construção de uma Unidade Básica de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial.
Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, esta desapropriação é considerada de urgência.