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Congresso

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 5 de março de 2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Processo Administrativo nº 009/010/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI/AM – CNPJ: 04.530.135/0001-10

Contratada: INSTITUTO DE CRÉDITO E CIDADANIA – ICC - CNPJ: 07.613.415/0001-80.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, IDENTIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES DO ENTE MUNICIPAL, JUNTO À FAZENDA NACIONAL (RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB) PARA O MUNICÍPIO DE PAUINI.

Valor Contratado: 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados ou economizados

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4058, em 5 de março de 2026. Código identificador 98D7B93E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.