GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
DECRETO Nº 033/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO (CEMCA), DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS VOLTADAS À GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO (CEMCA), DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS VOLTADAS À GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar o direito à alfabetização plena das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como de promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do CNCA e o fortalecimento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação (PME), em alinhamento às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO a relevância do regime de colaboração entre União, Estado e Município como mecanismo essencial para a melhoria contínua dos indicadores educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização (CEMCA), com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da política territorial de alfabetização e do plano de ação do território municipal do município de Pauini, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:
I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;
III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3º São diretrizes do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO I