GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 060/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA GERADA PELA SITUAÇÃO DE DESASTRE ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E AS CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA GERADA PELA SITUAÇÃO DE DESASTRE ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E AS CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ
PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Amazonas decretou situação de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA por meio do Decreto N.º 54.274, de 01 de junho de 2026, em decorrência do desastre classificado como Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas no ano em curso, inclusive o município de Pauini;
CONSIDERANDO que o município de Pauini publicou por meio do GABINETE DO PREFEITO, o Decreto Municipal nº 053/2026, de 14 de outubro de 2024 que DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELAS SECAS DOS RIOS PURUS E SEUS AFLUENTES – 1.4.1.1.0, e dá outras providências conforme IN/MDR60/2020, de 02 de fevereiro de 2022 e,
CONSIDERANDO o impacto gerado na população afetada em razão do isolamento e da necessidade de garantir o acesso as políticas públicas e em especial das de saúde e as consequências que podem ser agravadas pela desassistência a estas populações e;
CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal nº 053/2026, de 14 de outubro de 2026, que autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população;
CONSIDERANDO a Portaria nº 3.160 de 09 de fevereiro de 2024 que altera a da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o acesso ao incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS e;
CONSIDERANDO o Art. 8º-A da Portaria nº 3.160 de 09 de fevereiro de 20 e em especial o constante no inciso §1º:
II - situações de desastres, considerando os seguintes fatores:
a) emergência ou calamidade pública por desastres que impliquem atuação direta na área de saúde pública; e
b) ausência de condições de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde em virtude da situação de desastre; e
III - situações de desassistência à população, considerando os seguintes fatores:
a) risco à saúde dos cidadãos por incapacidade ou insuficiência de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde e;