GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2017
PROJETO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
ANTONIO JUSTO SALVADOR, Prefeito Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
'Do Orçamento do Município '
Artigo 1º: O Orçamento do Município de PAUNI para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). sendo R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal .
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Artigo 2º: O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 1.772.240,16 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em 31.928.132,64 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e oito mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS
33.700.372,80
4.1.RECEITAS CORRENTES
33.700.372,80
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.772.240,16
02.00 - PODER EXECUTIVO
25.614.137,31
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
4.565.014,25
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL
737.969,90
09.00 - RESERVADE CONTINGENCIA
1.011.011,18
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
1.772.240,16
04 - Administração
5.370.907,38
08 - Assistência Social
1.647.791,48
10 - Saúde
5.830.252,99
12 - Educação
14.048.626,96
13 - Cultura
314.366,16
15 - Urbanismo
1.288.676,89
16 - Habitação
105.340,00
17 - Saneamento
126.408,00
18 - Gestão Ambiental
229.325,18
20 - Agricultura
686.290,10
23 - Comércio e Serviços
36.869,00
25 - Energia
42.136,00
26 - Transporte
57.937,00
27 - Desporto e Lazer
297.901,52
28 - Encargos Especiais
834.292,80
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
99 - Reserva de Contingência
1.011.011,18
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31 - Ação Legislativa
1.772.240,16
122 -Administração Geral
7.862.166,78
123 -Administração Financeira
730.848,92
182 - Defesa Civil
89.539,00
241 -Assistência ao Idoso
36.869,00
243 -Assistência à Criança e ao Adolescente
1.006.165,54
244 -Assistência Comunitária
641.625,94
301 -Atenção Básica
3.891.407,08
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
412.743,19
304 - Vigilância Sanitária
260.863,98
361 - Ensino Fundamental
10.513.222,73
365 - Educação Infantil
2.134.276,89
366 - Educação de Jovens e Adultos
12.640,80
392 - Difusão Cultural
249.971,82
451 - Infra-Estrutura Urbana
277.865,85
481 - Habitação Rural
42.136,00
482 - Habitação Urbana
42.136,00
511 - Saneamento Básico Rural
42.136,00
512 - Saneamento Básico Urbano
84.272,00
541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental
197.723,18
605 -Abastecimento
73.738,00
608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária
649.421,10
695 - Turismo
68.471,00
752 - Energia Elétrica
42.136,00
782 - Transporte Rodoviário
79.005,00
812 - Desporto Comunitário
297.901,52
813 - Lazer
27.525,34
843 - Serviço da Dívida Interna
576.209,80
846 - Outros Encargos Especiais
574.103,00
999 - Reserva de Contingência
1.011.011,18
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1 - Atuação Legislativa
1.711.142,96
101 - Saneamento Básico
84.272,00
102 -Abastecimento D'água
328.660,80
11 - Programa de Apoio Administrativo
7.680.455,28
112 – Patrimonio Ambiental
21.068,00
121 - Qualidade da Produção Vegetal
36.869,00
122 - Qualidade da Produção Animal
36.869,00
123 - Produção e Abastecimento
575.683,10
124 - Produtividade Rural
389.758,00
14 - Prédios e Logradouros Públicos
126.408,00
142 - Infraestrutura Turistica
31.602,00
143 - Turismo Sustentável
36.869,00
152 - Iluminação Pública
42.136,00
162 - Estradas e Rodovias
21.068,00
171 – Desporto Amador
92.488,52
173 - Esporte Para Todos
205.413,00
174 - Qualidade de Vida
138.132,34
21 - Ação Segurança Pública
360.262,80
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
73.738,00
222 - Inativos e Pensionistas
245.442,20
223 - Serviços da Divida Interna
576.209,80
224 - Operações Especiais
316.020,00
31 - Atenção ao Idoso
36.869,00
33 - Atenção a Criança e Adolescente
322.972,44
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
34 - Atenção Comunitária
1.414.358,04
52 - Atenção à Saúde da População
4.565.014,25
62 - Qualidade do Ensino Fundamental
10.207.736,73
63 - Creche
371.976,61
65 - Programa de Alimentação Escolar
418.199,80
70 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
1.662.227,28
71 - Promoção Cultural
139.364,82
91 - Morar Melhor
420.074,85
999 - Reserva de Contingencia
1.011.011,18
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
30.284.691,70
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.907.932,72
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DADIVIDA
49.509,80
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.327.249,18
DESPESAS DE CAPITAL
2.404.669,92
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.877.969,92
4.6.00.00.00.00.00.00 -AMORTIZACAO DADIVIDA
526.700,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.011.011,18
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA
1.011.011,18
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
Do Orçamento do(a) PREFEITURA DE PAUINI
Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA DE PAUNI para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa as Despesa em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos)
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS
33.700.372,80
4.1.RECEITAS CORRENTES
33.700.372,80
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DE PAUINI será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
1.772.240,16
04 - Administração
5.370.907,38
08 - Assistência Social
1.647.791,48
10 - Saúde
5.830.252,99
12 - Educação
14.048.626,96
13 - Cultura
314.366,16
15 - Urbanismo
1.288.676,89
16 - Habitação
105.340,00
17 - Saneamento
126.408,00
18 - Gestão Ambiental
229.325,18
20 - Agricultura
686.290,10
23 - Comércio e Serviços
36.869,00
25 - Energia
42.136,00
26 - Transporte
57.937,00
27 - Desporto e Lazer
297.901,52
28 - Encargos Especiais
834.292,80
99 - Reserva de Contingência
1.011.011,18
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
30.284.691,70
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.907.932,72
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DADIVIDA
49.509,80
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.327.249,18
DESPESAS DE CAPITAL
2.404.669,92
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.877.969,92
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DADIVIDA
526.700,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.011.011,18
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA
1.011.011,18
Total:
33.700.372,80
Total geral:
33.700.372,80
Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DE PAUINI
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.011.011,18
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA
1.011.011,18
Total:
1.011.011,18
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
§ 3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício 100%.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas 80%.
III - superávit financeiro do exercício anterior 100%.
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Artigo 7 º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 10º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.
§ 1º - Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Artigo 11º - Os decretos de remanejamento de dotações no ambito do poder legislativo durante o exercicio financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;
§ 1º - Os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.
Artigo 12º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.