GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 118/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 118/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini.
CONSIDERANDO, o feriado do Dia Nacional da Consciência Negra, que ocorrerá no dia 20 de novembro e o Decreto de 14 de novembro de 2025 do Governo do Estado do Amazonas.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido no dia 21 (sexta-feira) de novembro de 2025, PONTO FACULTATIVO, em decorrência ao dia que se sucede o dia Nacional da Consciência Negra em 20 de novembro de 2025 (quinta-feira).
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos e entidade Pública Municipal com atendimentos pré-agendados (certames licitatórios) e outros que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.
Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 20 e 21 de novembro de 2025, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência, relevante ao interesse público.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em 18 de novembro de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM