GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 032/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL JUNTO AO CARTÓRIO DA 44ª ZONA ELEITORAL DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL JUNTO AO CARTÓRIO DA 44ª ZONA ELEITORAL DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO a solicitação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM, formulada por meio do Ofício nº 293/2026-REQ/GABPRES/TER-AM;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 365 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e artigo 2º, §1º da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982 c/c a Resolução TSE nº 23.523/2017, que regulamenta a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO, por fim, o relevante interesse público e a necessidade mútua de cooperação entre as esferas administrativas para o pleno cumprimento das funções da Justiça Eleitoral,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica requisitado o servidor público municipal ODAIR PEREIRA VILAÇA, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 405, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, para prestar serviços junto ao Cartório da 44ª Zona Eleitoral de Pauini/AM.
Art. 2º A requisição de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável a partir de 01/07/2026, com ônus para o órgão de origem, mantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor no Município de Pauini/AM, inclusive para fins de progressão funcional e previdência social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2026.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em 26 de junho de 2026.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM