GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2017
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
GABINETE DO PREFEITO
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
O Senhor ANTONIO JUSTO SALVADOR, Prefeito Municipal de PAUINI, Estado Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O orçamento Geral do município de Pauini para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), sendo que $ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.772.240,16 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em 31.928.132,64(trinta e um milhão, novecentos e vinte e oito mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
4. RECEITAS 33.700.372,80
4.1 RECEITAS CORRENTES 33.700.372,80
TOTAL: 33.700.372,80
Total Geral: 33.700.372,80
§2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I - Classificação Institucional
01.00 – Poder Legislativo 1.772.240,16
02.00 – Poder Executivo 25.614.137,31
03.00 – Fundos Municipais 4.565.014,25
04.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 737.969,90
09.00 – Reserva de Contingência 1.011.011,18
Total: 33.700.372,80
Total Geral: 33.700.372,80
II - Classificação por função
01 – Legislativa 1.772.240,16
04 –Administração 5.370.907,38
08 – Assistencia Social 1.647.791,48
10 – Saúde 5.830.252,99
12 – Educação 14.048.626,96
13 – Cultura 314.366,16
15 – Urbanismo 1.288.676,89
16 – Habitação 105.340,00
17 – Saneamento 126.408,00
18 – Gestão Ambiental 229.325,18
20 – Agricultura 686.290,10
23 – Comercio e Serviços 36.869,00
25 – Energia 42.136,00
26 – Transporte 57.937,00
27 – Desporto e Lazer 297.901,52
28 – Encargos Especiais 834.292,80
99 – Reserva de Contingência 1.011.011,18
Total: 33.700.372,80
Total Geral: 33.700.372,80
III - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31 – Ação Legislativa
1.772.240,16
122 – Administração Geral
7.862.166,78
123 – Administração Financeira
730.848,92
182 – Defesa Civil
89.539,00
241 – Assistência ao Idoso
36.869,00
243 – Assistência Criança e ao Adolescente
1.006.165,54
244 – Assistência Comunitária
641.625,94
301 – Assistência Básica
3.891.407,08
302 – Assistência hospitalar e Ambulatorial
412.743,19
304 – vigilância Sanitaria
260.863,98
361 – Ensino Fundamental
10.513.222,73
365 – Educação Infantil
2.134.276,89
366 –Educação de Jovens e Adultos
12.640,80
392 – Difusão Cultural
249.971,82
451 – Infra estrutura urbana
277.865,85
481 – Habitação rural
42.136,00
482 – Habitação urbana
42.136,00
511 – Saneamento Basico rural
42.136,00
512 – Saneamento Basico urbano
84.272,00
541 – Preservação e Cons. Ambiental
197.723,18
605 - Abastecimento
73.738,00
608 – Promoção da Prod. Agropecuária
649.421,10
695 - Turismo
68.471,00
752 – Energia Eletrica
42.136,00
782 – Transporte Rodoviário
79.005,00
812 – Desporto Comunitário
297.901,52
813 - Lazer
27.525,34
843 – Serviços da Dívida Interna
576.209,80
846 – Outros encargos Especiais
574.103,00
999 – Reserva de Contingência
1.011.011,18
Total
33.700.372,80
Total Geral
33.700.372,80
IV – Classificação por Programa
1 – Atuação Legislativa
1.711.142,96
101 – Saneamento Basico
84.272,00
102 – Abastecimento D’água
328.660,80
11 – Programa de Apoio Administrativo
7.680.455,28
112 – Patrimônio Ambiental
21.068,00
121 – Qualidade da Produção Vegetal
36.869,00
122 – Qualidade de Produção Animal
36.869,00
123 – Produção e Abastecimento
575.683,10
124 – Produtividade Rural
389.758,00
14 – Predios e Logradouros Públicos
126.408,00
142 – Infraestrutura Turística
31.602,00
143 – Turismo Sustentavel
36.869,00
152 – Iluminação Pública
42.136,00
162 – Estradas e rodovias
21.068,00
171 – Desporto Amador
92.488,52
173 – Esporte para todos
205.413,00
174 – Qualidade de vida
138.132,34
21 – Ação Segurança Publica
360.262,80
221 – Cumprimento de Sentenças Judiciais
73.738,00
222 – Inativos e pensionistas
245.442,20
223 – Serviços da Divida Interna
576.209,80
224 – Operações Especiais
316.020,00
31-Atenção ao Idoso
36.869,00
33 – Atenção a Criança e Adolescente
322.972,44
34 – Atenção Comunitária|
1.414.358,04
52 – Atenção à Saúde da População
4.565.014,25
62 – Qualidade do Ensino Fundamental
10.207.736,73
63 - Creche
371.976,61
65 – Programa de Alimentação Escolar
418.199,80
70 – Manutenção e Ver. da Educação Infantil
1.662.227,28
71 – Promoção Cultural
139.364,82
91 – Morar Melhor
420.074,85
999 – Reserva de Contingência
1.011.011,18
Total
33.700.372,80
Total Geral
33.700.372,80
V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Despesas Correntes
30.284.691,70
3.1.00.00.00.00.00.00 – pessoal e encargos sociais
19.907.932,72
3.2.00.00.00.00.00.00 – Juros e encargos da dívida
49.509,80
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
10.327.249,18
Despesas de Capital
2.404.669,92
4.4.00.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.877.969,92
4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
526.700,00
Reserva de Contingência
1.011.011,18
9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência
1.011.011,18
Total
33.700.372,80
Total Geral
33.700.372,80
Art. 3º - o Orçamento da entidade PREFEITURA DE PAUINI PARA O EXERCICIO DE 2017 ESTIMA A Receita em R$ 33.700.372,80(trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ em R$ 33.700.372,80(trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).
§1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
4. RECEITAS 33.700.372,80
4.1 RECEITAS CORRENTES 33.700.372,80
TOTAL: 33.700.372,80
Total Geral: 33.700.372,80
§2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
II - Classificação por função
01 – Legislativa 1.772.240,16
04 –Administração 5.370.907,38
08 – Assistencia Social 1.647.791,48
10 – Saúde 5.830.252,99
12 – Educação 14.048.626,96
13 – Cultura 314.366,16
15 – Urbanismo 1.288.676,89
16 – Habitação 105.340,00
17 – Saneamento 126.408,00
18 – Gestão Ambiental 229.325,18
20 – Agricultura 686.290,10
23 – Comercio e Serviços 36.869,00
25 – Energia 42.136,00
26 – Transporte 57.937,00
27 – Desporto e Lazer 297.901,52
28 – Encargos Especiais 834.292,80
99 – Reserva de Contingência 1.011.011,18
Total: 33.700.372,80
Total Geral: 33.700.372,80
V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Despesas Correntes
30.284.691,70
3.1.00.00.00.00.00.00 – pessoal e encargos sociais
19.907.932,72
3.2.00.00.00.00.00.00 – Juros e encargos da dívida
49.509,80
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
10.327.249,18
Despesas de Capital
2.404.669,92
4.4.00.00.00.00.00.00 - Investimentos
1.877.969,92
4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
526.700,00
Reserva de Contingência
1.011.011,18
9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência
1.011.011,18
Total
33.700.372,80
Total Geral
33.700.372,80
Art. 4º- Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intemp´=eries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DE PAUINI
Reserva de Contingência
1.011.011,18
9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência
1.011.011,18
§1º - A utilização dos Recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§3º - não se efetivando até primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º . o Executivo esta autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício 100%(por cento).
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas 80%(por cento)
III – superávit financeiro do exercício anterior 100%(por cento).
Parágrafo Único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar operações de créditos para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos federal, estadual e municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta .
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadrados no PPA.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Art. 11º - Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo durante o exercício financeiro poderão ser assinados pelo seu Presidente.
§1º - Os Decretos abertos no Legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12º - A Presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Publicado no Rol da Prefeitura, local apropriado para Divulgação do Poder Executivo, de acordo com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini.
15/12/2016
AGOSTINHO ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANTONIO JUSTO SALVADOR
Prefeito Municipal