GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI MUNICIPALNº 275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1°:
O orçamento fiscal do município de PAUINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 38.204.395,31 (trinta e oito milhões, duzentos e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos)e fixa a Despesa em R$ 38.204.395,31 (trinta e oito milhões, duzentos e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos),discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°:A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital,na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
38.204.395,31
Receitas Correntes
38.204.395,31
Total geral:
38.204.395,31
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Naturezada Despesa",integrantes desta Lei,e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por de cretoexecutivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
2.079.000,00
04 - Administração
4.334.694,80
08 - Assistência Social
1.855.396,60
10 - Saúde
6.704.192,24
12 - Educação
17.191.513,37
13 - Cultura
159.200,00
15 - Urbanismo
1.460.080,30
16 - Habitação
90.330,10
17 - Saneamento
700.000,40
18 - Gestão Ambiental
252.043,78
20 - Agricultura
711.000,30
23 - Comércio e Serviços
25.000,10
25 - Energia
80.000,10
26 - Transporte
2.000,00
27 - Desporto e Lazer
396.606,80
28 - Encargos Especiais
1.017.214,20
99 - Reserva de Contingência
1.146.122,22
Total geral:
38.204.395,31
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa
2.079.000,00
122 - Administração Geral
6.703.355,60
123 - Administração Financeira
539.235,64
182 - Defesa Civil
170.334,53
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
1.423.787,23
244 - Assistência Comunitária
431.609,37
301 - Atenção Básica
6.704.192,24
361 - Ensino Fundamental
14.164.269,81
365 - Educação Infantil
1.128.798,85
366 - Educação de Jovens e Adultos
16.364,00
392 - Difusão Cultural
134.200,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
143.000,20
481 - Habitação Rural
20.000,10
511 - Saneamento Básico Rural
120.000,10
512 - Saneamento Básico Urbano
580.000,30
POR SUBFUNCOES
541 - Preservação e Conservação Ambiental
241.993,78
605 - Abastecimento
65.000,10
608 - Promoção da Produção Agropecuária
646.000,20
695 - Turismo
35.050,10
752 - Energia Elétrica
80.000,10
782 - Transporte Rodoviário
72.330,00
812 - Desporto Comunitário
396.606,80
813 - Lazer
25.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
653.214,20
846 - Outros Encargos Especiais
484.929,84
999 - Reserva de Contingência
1.146.122,22
Total geral:
38.204.395,31
POR PROGRAMA
1----AtuaçãoLegislativa
1.991.000,00
11---Programa de ApoioAdministrativo
6.289.270,01
14---Prédios e LogradourosPúblicos
192.445,11
21---Ação SegurançaPública
301.000,00
33---Atenção a Criança eAdolescente
290.800,00
34---AtençãoComunitária
6.172.903,10
53--ATENÇÃOCOMUNITÁRIA
2.266.220,27
62--Qualidade do EnsinoFundamental
13.849.449,55
63--Creche
368.600,00
65--Programa de AlimentaçãoEscolar
424.562,26
70--ManutençãoeRevitalizaçãodaEducaçãoInfantil
666.820,85
71--PromoçãoCultural
109.200,00
91--MorarMelhor
165.000,30
100 - Assistencia aos povos indigenas
47.200,00
101 - Saneamento Básico
250.000,30
102 - Abastecimento D'água
847.534,63
112 - Patrimonio Ambiental
70.000,10
121 - Qualidade da Produção Vegetal
65.000,10
123 - Produção e Abastecimento
241.000,00
124 - Produtividade Rural
592.135,47
142 - Infraestrutura Turistica
10.050,00
143 - Turismo Sustentável
25.000,10
152 - Iluminação Pública
80.000,10
162 - Estradas e Rodovias
70.330,00
171 - Desporto Amador
57.200,00
173 - Esporte Para Todos
339.406,80
174 - Qualidade de Vida
50.000,00
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
135.200,00
222 - Inativos e Pensionistas
316.800,00
223 - Serviços da Dpivida Interna
653.214,20
224 - Operações Especiais
120.929,84
999 - Reserva de Contingencia
1.146.122,22
Total geral:
38.204.395,31
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
34.336.902,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.968.594,62
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
56.126,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.312.181,11
DESPESAS DE CAPITAL
2.721.371,09
INVESTIMENTOS
2.124.283,16
AMORTIZACAO DA DIVIDA
597.087,93
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.146.122,22
Total geral:
38.204.395,31
POR ÓRGÃODAADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.104.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
20.658.981,64
POR ÓRGÃODAADMINISTRAÇÃO
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.132.987,23
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1.146.122,22
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.266.220,27
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.896.083,95
Total geral:
38.204.395,31
Artigo 4ºOs recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5°Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto,atividade ou operações especiais.
Artigo 6°O executivo está autorizado, nos termos do Art.7°da Lei Federal nº4.320/64,a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de50%da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I-O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
lI - O superávit financeiro do exercício anterior.
IlI - Operações de crédito
§1° -Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§2° -O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de100%;
§3° -O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de100%;
§4° -Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo7°Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1° -A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo43,§3°da Lei4.320/64será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e50,1 da LRF.
§2° -O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°,42e50,1da LRF
§3°-Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8°Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9°Durante o exercício de2020o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10ºFica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11ºEsta Lei entrará em vigor em1°de Janeiro de2020,revogadas as disposições em contrário.
Pauini, 31 de dezembro de 2019.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita Municipal