COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 24 de junho de 2025
PORTARIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel urbano destinado as atividades desenvolvidas pelo conselho tutelar no município de Pauini, com fundamento no Art. 12, inciso V do Decreto Municipal nº 018, de 25/03/2024, em consonância com a Lei n° 14.133/21.
CONSIDERANDO a subjetividade que permeia a contratação em epígrafe, verifica-se que a inexigibilidade de licitação é o meio mais adequado para a locação do imóvel solicitado, uma vez que ficou demonstrado no processo a peculiaridade de suas características de instalações e de localização nessa escolha.
CONSIDERANDO que o parecer da Assessoria Jurídica avalia que o processo está em conformidade com o disposto no artigo 74, V §5º da Lei 14.133/21 onde atesta que foram cumpridas as exigências legais.
CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 040/017/2025--SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RESOLVE:
I - DECLARAR INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21 e no art. 12, inciso V do Decreto Municipal nº 018, de 25 de março de 2024, para a locação de imóvel urbano, localizado a Rua Francisco de Assis Ferreira, s/n, Bairro São Francisco. CEP: 69.860-000. Pauini/AM, do locador Antônio Valmir Bezerra de Lima, inscrita no RG: *** SSP/AM e CPF: ***.***.***-**.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.
À consideração do Secretário Municipal de Assistência Social.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Pauini (AM), 30 de maio de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini