GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 329/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1ºFica instituído, nos currículos escolares das escolas municipais da rede pública de Pauini, a inclusão do ensino da história e da cultura Afro-brasileira e indígena.
Art. 2ºO ensino contemplará a história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena na formação da sociedade brasileira e suas contribuições nas diversas áreas pertinentes à história do Brasil, bem como a situação do negro e do índio na sociedade contemporânea.
Art. 3ºOs conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar e ao longo do ano letivo, em especial nos componentes de Linguagens e suas Tecnologias: Artes, Educação Física, Língua Portuguesa; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas: História, Geografia, Sociologia e Filosofia.
Art. 4°. As escolas municipais deverão ensinar, pesquisar e divulgar as contribuições culturais, como a religião, música, dança, culinária da cultura afro-brasileira, bem como outras manifestações e processos relevantes presentes em nossa cidade, em especial nas áreas de educação artística e literatura e história.
Art. 5ºAs escolas municipais deverão ensinar, pesquisar e divulgar as contribuições culturais como a religião, música, dança, culinária da cultura afro-brasileira e indígena, bem como outras manifestações e processos relevantes presentes em nossa cidade.
Art. 6.º O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, abrangerá os seguintes temas:
I – aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira;
II – estudo histórico da África e dos africanos;
III – a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;
IV – a cultura negra e indígena brasileira;
V – o negro e o índio na formação da sociedade nacional.
Art. 8°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei, em consonância com a realidade de cada unidade educacional.
Art. 9°. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental – anos iniciais, sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para elaborarem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.