GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2026
DECRETO Nº 018/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO o que determina a Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, de 12 de dezembro de 2012, que disciplina a gestão pública da Política Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão apartir de 2011ao Programa BPC na Escola;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento de ações intersetoriais de promoção do acesso e permanência na escola, direcionadas às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, exige a identificação das pessoas desse universo que se encontram fora da escola, bem como a identificação das principais barreiras que impedem ou inibem a participação dessas pessoas no sistema regular de ensino;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 12/2026/SEMAS-GS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária, solicitando a nomeação de membros indicados para fazer parte do Grupo Gestor Local do Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado no município de Pauini/AM, o Grupo Gestor Local – GGL do Programa de Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola, com o objetivo de reunir, planejar, assessorar, coordenar, e executar as estratégias de implementação do Programa BPC na Escola, composto pelos servidores designados das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos, assim constituído: