GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 324/2025/ PMP / GP, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIG
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324/2025/ PMP / GP, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIG
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
L E l.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, contido no Art. 104, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As vagas destinadas aos portadores de deficiências serão de acordo com as conformidades do Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da administração publica, nos seguintes casos:
I – assistência a situações de calamidade publica;
II – combate a surtos e endêmicos;
III – contratação de professor;
IV – censo para implementação de políticas sociais;
V – atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades que afetas aos setores:
Art. 3º As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período de 01 (um) ano prorrogável por igual período, para os aprovados no Processo Seletivo Simplificado.
§ 1º - A contratação para atendimento a situações de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos dispensa o processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.
§ 2º - Na hipótese do inciso III, do artigo 2º, a contratação será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos.
Art. 4º Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis:
I - nos casos dos incisos I e II do artigo 2º, as contratações serão efetuadas pelo período em que perdurar a respectiva causa motivadora.
II – até doze meses, prorrogável por igual período, no caso dos incisos IV e V do artigo 2º;
III – até quarenta e oito meses, no caso do inciso III do artigo 2º.
Art. 5º As contratações serão precedidas de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, por proposta do órgão ou entidade interessada.
§ 1º - O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária específica e a observância dos critérios de que trata o artigo 169 da Constituição Federal.