GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
DECRETO Nº 020/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DE TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DE TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril, quinta-feira, é declarado feriado nacional, em homenagem a Tiradentes, nos termos do artigo 1.º da Lei Federal n.º 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de 13 de abril de 2026 que declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR PONTO FACULTATIVO, no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do Feriado de Tiradentes no dia 21, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos de entidade Pública Municipal que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.
Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 20 e 21 de abril de 2026, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, 16 de abril de 2026.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM