GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 036/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REVOGACÃO DE FÉRIAS CONCEDIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REVOGACÃO DE FÉRIAS CONCEDIDAS AO PREFEITO MUNICIPAL, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 008/2026, que concedeu 15 (quinze) dias de férias regulamentares ao Prefeito Municipal, Senhor RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO, referentes ao período aquisitivo de 2025 a 2026, a serem usufruídas no período de 19/07/2026 a 02/08/2026;
CONSIDERANDO o estado de alerta e o avanço da vazante dos rios na região, bem como os riscos iminentes de uma estiagem extrema no município de Pauini/AM, exigindo a presença integral e a atuação direta do Chefe do Poder Executivo na gestão das ações preventivas e de resposta rápida da Defesa Civil;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado, que autoriza a Administração Pública a rever e revogar seus atos por critérios de conveniência e oportunidade,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica REVOGADA, a partir de 28 de julho de 2026, a Portaria nº 008/2026 da Secretaria de Administração, determinando-se o imediato retorno do Prefeito Municipal, Senhor RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO, ao pleno exercício de suas funções executivas.
Art. 2º O período remanescente das férias regulamentares interrompidas por este Decreto será gozado em momento oportuno, em estrita observância à conveniência da Administração Pública e ao interesse do gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de julho de 2026.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício 28 de julho de 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício