GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2016
LEI ORCAMENTARIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORCAMENTARIA
GABINETE DA PREFEITA
Orçamento 2016
Lei Municipal nº250/2015, de 31 de Dezembro de 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAUINI, para o exercício financeiro de 2016.
A Prefeita Municipal de Pauini, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PAUINI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 31.992.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
36.688.012,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
539.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
22.000,00
1500.00.00.00
RECEITA INDUSTRIAL
30.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
8.500,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
36.067.580,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20.932,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
36.688.012,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.696.012,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.696.012,00
TOTAL GERAL
31.992.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.992.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.840.040,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.151.960,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.682.400,00
0,00
1.682.400,00
GABINETE DA PREFEITA
1.133.500,00
0,00
1.133.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.343.340,00
0,00
3.343.340,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
993.800,00
0,00
993.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
13.461.260,00
0,00
13.461.260,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.166.100,00
1.166.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL E AÇÃO COMUNITARIA
0,00
863.700,00
863.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
252.700,00
0,00
252.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
726.500,00
0,00
726.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO
1.688.350,00
0,00
1.688.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
300.000,00
0,00
300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TERCEIRA IDADE
298.430,00
0,00
298.430,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
4.333.600,00
4.333.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
788.560,00
788.560,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
959.760,00
0,00
959.760,00
TOTAL GERAL
24.840.040,00
7.151.960,00
31.992.000,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.798.640,00
0,00
4.798.640,00
AGRICULTURA
726.500,00
0,00
726.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.652.260,00
1.652.260,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
35.000,00
0,00
35.000,00
CULTURA
298.430,00
0,00
298.430,00
DESPORTO E LAZER
282.800,00
0,00
282.800,00
EDUCAÇÃO
13.178.460,00
0,00
13.178.460,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.092.000,00
0,00
1.092.000,00
ENERGIA
40.000,00
0,00
40.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
217.700,00
0,00
217.700,00
HABITAÇÃO
80.000,00
0,00
80.000,00
LEGISLATIVA
1.682.400,00
0,00
1.682.400,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
959.760,00
0,00
959.760,00
SANEAMENTO
120.000,00
0,00
120.000,00
SAÚDE
0,00
5.499.700,00
5.499.700,00
TRANSPORTE
75.000,00
0,00
75.000,00
URBANISMO
1.253.350,00
0,00
1.253.350,00
TOTAL GERAL
24.840.040,00
7.151.960,00
31.992.000,00
CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
MARIA BARROSO DA COSTA
Prefeita Municipal