GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 043/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026. CRIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o dever imposto ao Poder Público pelo art. 225 da Constituição Federal de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO as diretrizes gerais fixadas pelo art. 2º, inciso XII, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece a necessidade de a proteção ambiental mitigar os impactos negativos do crescimento urbano;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais para o saneamento básico contidas nos arts. 9º, inciso I, 13 e 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO as regras de sustentabilidade e eficiência do setor de saneamento regulamentadas pelo Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que a expansão urbana do Município de Pauini nos últimos anos acelerou a fragmentação da cobertura vegetal, aumentou a impermeabilização do solo e elevou o volume de resíduos sólidos gerados;
CONSIDERANDO que esse processo de adensamento impacta diretamente o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população local;
CONSIDERANDO a competência do Município para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, mediante o controle do uso e da ocupação do solo urbano, a fim de mitigar o crescimento desordenado e garantir o acesso à infraestrutura básica;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer indicadores numéricos e procedimentos técnicos para a avaliação sistemática, a eficiência e a eficácia das ações e programas implementados; e
CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar o controle social e a participação ativa da sociedade civil e das instituições locais na formulação e execução da política de saneamento básico do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Coordenação com o objetivo de garantir a condução coletiva e a organização institucional do processo participativo na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Pauini/AM.
Art. 2º A Comissão de Coordenação será presidida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá a sua composição integrada por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;