GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 004/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. HOMOLOGA O PARECER NORMATIVO CME/PAUINI Nº 001/2026 E A RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO CME/PAUINI Nº 002/2026, QUE DISPÕEM SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS DIRETRIZES DA BNCC COMPUTAÇÃO, MEDIANTE A A
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. HOMOLOGA O PARECER NORMATIVO CME/PAUINI Nº 001/2026 E A RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO CME/PAUINI Nº 002/2026, QUE DISPÕEM SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS DIRETRIZES DA BNCC COMPUTAÇÃO, MEDIANTE A A
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAUINI - AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, e
CONSIDERANDO o Ofício CME/PAUINI Nº 007/2026, datado de 15 de julho de 2026, encaminhado pelo Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Colegiado do CME, na Sessão Plenária realizada em 14 de julho de 2026, do Parecer Normativo CME/Pauini nº 001/2026 e da Resolução/Deliberação CME/Pauini nº 002/2026;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais para a implantação da BNCC Computação (Educação Digital) e a necessidade urgente de adequação da Rede Municipal de Ensino de Pauini;
CONSIDERANDO a extrema exiguidade do prazo técnico para o ano letivo de 2026, além da escassez de equipe técnica especializada e de recursos financeiros no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Conselho pela adoção, por adesão integral em regime de colaboração, da Proposta Curricular e Pedagógica da Rede Estadual de Educação (SEDUC/AM), disponível na Plataforma Saber Mais;
CONSIDERANDO que a referida medida resguarda a legalidade do município, assegura um referencial de alta qualidade para a atualização dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) até o mês de agosto e atende às peculiaridades locais por meio de “Práticas Desplugadas” nas escolas rurais e ribeirinhas,
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o Parecer Normativo CME/Pauini nº 001/2026 e a Resolução/Deliberação CME/Pauini nº 002/2026, que dispõem sobre a adequação da Rede Municipal de Ensino de Pauini às diretrizes da BNCC Computação.
Art. 2º DETERMINAR a adoção integral, em regime de colaboração, da Proposta Curricular e Pedagógica da Rede Estadual de Educação (SEDUC/AM) para a implementação da Educação Digital no município.
Art. 3º ESTABELECER o limite do mês de agosto de 2026 para que todas as unidades escolares da rede municipal atualizem seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) em conformidade com as diretrizes homologadas.
Art. 4º DETERMINAR o envio desta Portaria ao Executivo Municipal para a imediata publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas (AAM), para fins de vigência e segurança jurídica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pauini - AM, em 03 de agosto de 2026.