GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 041/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini.
CONSIDERANDO, os dispositivos da lei Orgânica no Art.5º, inciso II, nas disposições finais e transitórias, declarando feriado municipal no dia 28 de agosto.
D E C R E T A:
Art. 1º - FICA ESTABELECIDO no dia 31 (segunda-feira) de agosto de 2026, PONTO FACULTATIVO, em decorrência aos dias que se comemora o dia de SANTO AGOSTINHO PADROEIRO do Município de Pauini em 28/08/2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos e entidade Pública Municipal com atendimentos pré-agendados (certames licitatórios) e outros que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.
Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal e Privado competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 28 e 31 de agosto de 2026, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência, relevante ao interesse público.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, 25 de agosto de 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício