GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2019
LEI Nº 267/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
LEI Nº 267/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAUINI, para o exercício de 2019.
A Senhora ELIANA OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de PAUINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 36.734.995,50 (trinta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos)e fixa a Despesa em R$ 36.734.995,50 (trinta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada:
RECEITAS
36.734.995,50
Receitas Correntes
36.734.995,50
Total geral:
36.734.995,50
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 - Legislativa
2.218.913,93
04 - Administração
4.730.283,91
08 - Assistência Social
1.634.520,53
10 - Saúde
6.352.796,89
12 - Educação
16.481.029,06
13 - Cultura
150.000,00
15 - Urbanismo
1.630.000,00
16 - Habitação
90.320,00
17 - Saneamento
100.000,00
18 - Gestão Ambiental
310.000,00
20 - Agricultura
350.000,00
23 - Comércio e Serviços
25.000,00
25 - Energia
80.000,00
26 - Transporte
150.000,00
27 - Desporto e Lazer
352.000,00
28 - Encargos Especiais
978.090,58
99 - Reserva de Contingência
1.102.040,60
Total geral:
36.734.995,50
POR SUBFUNCOES:
031 - Ação Legislativa
2.218.913,93
122 - Administração Geral
5.690.583,91
123 - Administração Financeira
489.700,00
182 - Defesa Civil
190.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
1.124.520,53
244 - Assistência Comunitária
510.000,00
301 - Atenção Básica
6.063.694,45
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
108.743,04
304 - Vigilância Sanitária
180.359,40
361 - Ensino Fundamental
13.738.491,06
365 - Educação Infantil
2.111.274,00
366 - Educação de Jovens e Adultos
16.264,00
392 - Difusão Cultural
125.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
355.000,00
481 - Habitação Rural
20.000,00
POR SUBFUNÇÕES:
511 - Saneamento Básico Rural
20.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
80.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
250.000,00
605 - Abastecimento
75.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
275.000,00
695 - Turismo
85.000,00
752 - Energia Elétrica
80.000,00
782 - Transporte Rodoviário
220.320,00
812 - Desporto Comunitário
352.000,00
813 - Lazer
25.000,00
843 - Serviços da Dívida Interna
628.090,58
846 - Outros Encargos Especiais
600.000,00
999 - Reserva de Contingência
1.102.040,60
Total geral:
36.734.995,50
POR SUBFUNÇÕES:
11 – Programa de Apoio Administrativo
5.310.283,91
14 - Prédios e Logradouros Públicos
200.000,00
21 - Ação Segurança Pública
190.000,00
33 Atenção a Criança e Adolescente
185.000,00
34 Atenção Comunitária
5.814.221,01
52 Atenção à Saúde da População
2.178.096,41
62 Qualidade do Ensino Fundamental
13.415.776,89
63 Creche
465.000,00
65 Programa de Alimentação Escolar
430.252,17
70 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
1.555.000,00
71 Promoção Cultural
105.000,00
91 Morar Melhor
525.000,00
101 - Saneamento Básico
50.000,00
102 - Abastecimento D'água
420.000,00
112 - Patrimonio Ambiental
70.000,00
121 - Qualidade da Produção Vegetal
75.000,00
123 - Produção e Abastecimento
270.000,00
124 - Produtividade Rural
295.000,00
142 - Infraestrutura Turistica
60.000,00
143 - Turismo Sustentável
25.000,00
152 - Iluminação Pública
80.000,00
162 - Estradas e Rodovias
70.320,00
171 - Desporto Amador
55.000,00
173 - Esporte Para Todos
297.000,00
174 - Qualidade de Vida
45.000,00
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
130.000,00
222 - Inativos e Pensionistas
420.792,63
223 - Serviços da Dpivida Interna
628.090,58
224 - Operações Especiais
250.000,00
999 - Reserva de Contingencia
1.102.040,60
Total geral:
36.734.995,50
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
33.045.098,08
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.793.332,59
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
53.967,57
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.197.797,92
DESPESAS DE CAPITAL
2.587.856,82
INVESTIMENTOS
2.013.733,81
AMORTIZACAO DA DIVIDA
574.123,01
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.102.040,60
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.102.040,60
Total geral:
36.734.995,50
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.218.913,93
P OR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - PODER EXECUTIVO
30.296.424,03
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
2.178.096,41
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
939.520,53
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1.102.040,60
Total geral:
36.734.995,50
Artigo 4º; Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5°; Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6°; O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 - O superávit financeiro do exercício anterior.
111 - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7°; Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8°; Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9°; Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10°; Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11°; Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, aos 02 de janeiro de 2019.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado no mural da Prefeitura, local apropriado para Divulgação do Poder Executivo, de acordo com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini.
02/01/2019
FRANCISCO LOPES CABRAL
Secretário de Administração e Planejamento