GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 121/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ANO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 121/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ANO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO, os Feriados de final de ano: Natal e Ano Novo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído RECESSO nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, a partir do dia 19 de dezembro de 2025 à 04 de janeiro de 2026, retornando as atividades normais no dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira), ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos de entidade das áreas de saúde e segurança pública que estabelecerão escala de serviço para os servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra de continuidade.
Art. 2º DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas dos dias 19 de dezembro de 2025 à 04 de janeiro de 2026, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, 17 de dezembro de 2025.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM,em Exercício