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Congresso

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 10 de setembro de 2026

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023

O MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, inscrito no CNPJ nº 04.530.135/0001-10, torna pública a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 007/2023, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023, celebrado com BANDEIRA DE MELLO E BARBIRATO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.983.700/0001-55. Objeto do contrato: prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública e governamental. Forma de extinção: Nos termos do art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da extinção: 09 de setembro de 2026.

Pauini/AM, 09 de setembro de 2026.

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4189, em 10 de setembro de 2026. Código identificador 26F1A320: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.