COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 10 de setembro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023
O MUNICÍPIO DE PAUINI/AM, inscrito no CNPJ nº 04.530.135/0001-10, torna pública a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 007/2023, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023, celebrado com BANDEIRA DE MELLO E BARBIRATO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.983.700/0001-55. Objeto do contrato: prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de gestão pública e governamental. Forma de extinção: Nos termos do art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da extinção: 09 de setembro de 2026.
Pauini/AM, 09 de setembro de 2026.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini