GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PAUINI/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 90, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a inscrição dos programas das entidades governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o acolhimento familiar como medida de proteção e prevê a inclusão em programa de acolhimento familiar;
CONSIDERANDO o art. 34, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhece os serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que tipifica o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como serviço socioassistencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 326/2025/PMP/GP, de 29 de dezembro de 2025, que instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Pauini/AM;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 326/2025 estabelece que o Serviço é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo Departamento de Proteção Social Especial – DPSE;
CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 326/2025 atribui ao CMDCA competência para acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Família Acolhedora;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em 11 de novembro de 2026, constante da Ata nº 002/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica inscrito sob o nº CMDCA/PAUINI/SFA/001/2026.
Art. 3º A presente inscrição refere-se ao Serviço instituído pela Lei Municipal nº 326/2025/PMP/GP, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo Departamento de Proteção Social Especial – DPSE.
Art. 4º O Serviço deverá observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas do Sistema Único de Assistência Social e as demais regulamentações pertinentes ao acolhimento familiar.
Art. 5º A inscrição não afasta o dever de acompanhamento, fiscalização e reavaliação do Serviço pelo CMDCA, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º O CMDCA manterá registro atualizado da presente inscrição e de suas eventuais alterações, observadas as disposições do art. 90, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.