GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 0120/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE MODO A ATENDER UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0120/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE MODO A ATENDER UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUÍNI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, XII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;
CONSIDERANDO o interesse da administração pública no imóvel abaixo indicado, especialmente em razão de sua localização, com a finalidade de desapropriação para construção de casas populares e/ou loteamento de terrenos destinados a família de baixa renda, de modo reduzir o déficit habitacional da cidade de Pauini/AM;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública permite tais providências pelo Ente Público de modo à satisfazer interesse da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessária para a construção de casas populares e/ou loteamento de terrenos destinados a família de baixa renda;
CONSIDERANDO os comandos legais bem como os princípios que norteiam a administração pública, em especial, o princípio de eficiência, da indisponibilidade do interesse público, da continuidade e da Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO, finalmente a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, por intermédio do Parecer Jurídico e os demais elementos informativos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 3619/2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de interesse social, o imóvel abaixo relacionado:
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel de propriedade de EDUARDO AUGUSTO NASCIMENTO AFONSO, imóvel situado na Estrada PN-1, Pauini/AM, Cep 69860-000, com área total a ser desapropriada de 23,0 hectares, com a seguinte localização geográfica:
P-01: lat. 07 41' 56,49872'', long. -66 59' 29,99623''; P-02: lat. -07 42' 00,88905'', long. 66 59' 23,11919''; P-03: lat. -07 42’03,42657’’, long. -66 59’21,39712’’; P-04: lat. -07 42’12,31005’’ , long. -66 59’09,36399’’; P-05: lat. -07 42’13,75693’’, long. -66 59’05,79672’’; P-06: lat. -07 42’14,42682’’, long. -66 59’01,88998’’; P-07: lat. -07 42’12,31747’’, long. -66 59’01,43881’’; P-08: lat. -07 42’11,52369’’, long. -66 58’58,92259’’; P-09: lat. -07 42’05,65378’’, long. -66 59’02,86372’’; P-10: lat. -07 42’04,59434’’, long. -66 59’06,37366’’; P-11: lat. -07 42’00,69002’’, long. -66 59’10,99192’’; P-12: lat. -07 41’59,52165’’, long. -66 59’13,82745’’; P-13: lat. -07 41’51,52501’’, long. -66 59’24,16989’’; P-14: lat. 07 41’55,12276’’, long. 66 59’28,65870’’.