GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 315/2025/ PMP / GP, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 315/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 315/2025/ PMP / GP, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 315/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 4º e inciso II, da Lei Municipal nº 315/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Benefício Eventual de Auxílio Social, deverá ser em regra no nome da mulher/mãe mantenedora do lar, exclusivamente para compra de gênero alimentício e será concedido, em casos em que o homem/pai tenha a guarda dos filhos, ou seja viúvo, e os filhos estejam em sua responsabilidade, também será concedido os benefícios da presente lei, conforme os seguintes critérios:
(...)
II – A seleção das famílias beneficiárias será realizada com base na renda mensal por pessoa de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º O art. 8º, da Lei Municipal nº 315/2024, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
V – A compra de bebidas alcoólicas ou semelhantes implicará na suspensão do benefício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini em exercício, em 24 de setembro de 2025.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini em Exercício