GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2015
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAUINI
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo I
DO MUNICÍPIO
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Pauini, criado sob a proteção de deus e no reconhecimento e respeito aos fundamentos da Nação Brasileira e do estado democrático de Direito, estabelecidos na Constituição do Estado e Constituição Federal, é unidade territorial que integra a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, na comunhão e na união indissolúvel com os demais Municípios brasileiros. Município inerente ao Estado do Amazonas, compõe a 3ª Sub-Região do Purus, como pessoa jurídica de Direito Público Interno, devendo reger-se por esta Lei Orgânica no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.
Art. 2º A Sede Municipal, com categoria de Cidade, tem o nome do Município.
Art. 3º O dia 19 de Março é reconhecido como Dia do Município, em memória à data de sua instalação.
Art. 4º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município deverá participar do resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 5º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
SEÇÃO
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
Art. 6º O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundos por lei, após consulta publicitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos que serão suprimidos, sendo dispensada nessa hipótese a verificação dos requisitos do art. 7º desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 7º São requisitos para criação de distrito:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II – existência na povoação-sede de pelo menos cinqüenta moradias, escola publica posto de saúde e posto policial.
PARÁGRAFO ÚNICO. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante.
declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro, de Geografia e Estatística – IBGE, de estimativa de população;
Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores.
Certidão emitida pelo Agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias.
Certidão do Órgão Fazendário Estadual e do Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
Certidão emitida pela Prefeitura Municipal ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública sobre a existência de escola, de posto de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 8º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis;
III – na inexistência de linhas naturais, preferir-se-ão outras que sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixação;
IV – É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município oi distrito de origem.
PARÁGRAFO ÚNICO. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com ao limites municipais.
Art. 9º A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior das eleições municipais.
Art. 10 A instalação do distrito dar-se-á de acordo com o dispositivo do art. 199 desta Lei Orgânica;
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 11 Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – elaborar o plano de Desenvolvimento Integrado com objetivo de ordenar as funções sociais, da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
III – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e o que dispõe esta Lei Orgânica;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em Lei;
VII – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento e diretrizes orçamentárias;
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
X – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos serviços públicos;
XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua Zona Urbana;
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arrumamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de sue território, observada a Lei Federal;
XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes ou ao meio-ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII – estabelecer servidores administrativos necessários à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX – regular a disposição, o traçado a as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, quando houver;
XXI – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar, tributar, fiscalizar e fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXIV – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio constituição especializada;
XXV – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de policia administrativa;
XXVI – conceder licença para localização de comercio eventual e ambulante em logradouros públicos;
XXVII – fiscalizar, nos locais de vendas, pesos e medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios;
XXIX – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias que possam ser portadores ou transmissores;
XXX - prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;
XXXI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXII – promover os seguintes serviços;
mercados, feiras e matadouros;
construção e conservação de estradas vicinais, para escoamento de produtos e assistência a produtores;
transportes coletivos, fluviais e terrestres, estritamente municipais e de caráter essencial;
iluminação pública.
XXXIII – prestar prioritariamente, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XXXIV – criar conselhos populares com objetivos de auxiliar administração publica, deliberando sobre plano e ações de trabalho;
XXXV – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimentos;
XXXVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XXXVII – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XXXVIII – erradicar o analfabetismo;
XXXIX – promover a cultura e a recreação pública;
XL – realizar os serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios condições fixadas em lei municipal;
XLI – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XLII – conceder licença para realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
XLIII – Formar parcerias com associações, sindicatos e cooperativas, no sentido de propiciar o desenvolvimento sustentável.
§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
zonas verdes e demais logradouros públicos;
vias de trafego e de passagem de canalização publica de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
passagem das canalizações publicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;
§ 2º Os conselhos populares, de que trata i Inciso XXXIV, serão constituídos por representantes de entidades de classe, associações de bairros, instituições religiosas, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantis;
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 12 É da competência administrativa comum do Município, da União e do estado, observada a Lei Complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico;
II – cuidar da saúde e da assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras, monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV – proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas ;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, e cultural;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora do município, fazendo observar a legislação ambiental estadual e federal;
VIII – fomentar a piscicultura, a produção agropecuária e extrativista, e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construções saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança do transito.
SEÇÀO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
CAPITULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 14. Ao Município é vedado.
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, Embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, radio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer meio de comunicação, propaganda partidária ou fins estranhos à administração;
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuições que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, em razão da sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumenta;
XI – utilizar tributos com efeito de confisco;
XII – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservada pelo Poder Público;
XIII – instituir impostos sobre. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outros Municípios.
templos de quaisquer cultos;
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive sua fundações, das entidades dos trabalhos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
XIV – contratar, subvencionar, beneficiar, prestar incentivos fiscais ou créditos, à pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal;
XV – manter convênio ou acordo com entidades comerciais, culturais ou desportivas de países que adotem política de segregação racial;
XVI – criar ou conferir, sob qualquer título, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de prefeito ou vereador.
§ 1º A vedação do inciso XIII, letra “a” , é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso XIII, letra a, e do Parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar os impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no Inciso XIII, letra b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das nelas mencIonadas.
TÍTULO II
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 15. O Município garantira a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da Republica e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais, firmadas pela Republica Federativa do Brasil.
Art. 16. Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, com, sexo, orientação sexual, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.
Art. 17. O Município estabelecerá em lê, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto no artigo anterior.
Art. 18º O Município atuará, em cooperação com a União e o estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
Art. 19º É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.
Art. 20º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MINICIPAIS
Art. 21º Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 22º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independente e harmônico entre si.
Parágrafo Único. É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos nesta Lei orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23 º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo País.
§ 1º São condições de elegibilidade, para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal:
I – nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício de direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicilio eleitoral na circunscrição do Município;
V - a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito (18) anos;
VII – ser alfabetizado.
§ 2º O numero de Vereadores é proporcional à população do Município, e será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e os seguintes critérios:
I – Até 40.00 (quarenta mil) habitantes o número de Vereadores será nove, acrescentando-se duas vagas para cada trinta mil habitantes seguintes ou fração, observado o limite do artigo 29, Inciso IV da Constituição Federal;
II – O número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – O número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, ate o final da sessão legislativa do ano que antecede às eleições;
IV – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, até seis meses antes das eleições municipais, cópia do decreto legislativo que fixa o número de vagas para o cargo de Vereador.
§ 3º Cada legislatura terá a duração de quatro anos e cada ano compreenderá uma sessão legislativa.
Art. 24 O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
Art. 25. Salvo disposição em contrario desta Lei, da Constituição do Estado e da Constituição da republica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 26. No primeiro ano da legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dez horas da manhã, em sessão solene de instalação e posse, os vereadores municipais com seus respectivos Diplomas em mãos, independente de número, sob a Presidência do vereador mais votado entre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º Os Vereadores prestarão no ato da posse o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador declarará: “Assim o Prometo”.
§ 3º A Mesa da Câmara se compõe de Presidente e Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários os quais se substituirão nessa ordem e, não ausência deste, o Vereador mais idoso entre os presentes;
§ 4º Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional;
dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído do cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso ou insuficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 28. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na ultima sessão ordinária da segunda sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de Janeiro.
Art. 29. A Câmara Municipal terá comissões permanentes ou especiais constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar da sua criação.
§ 1º Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 2º Cabe às comissões, em razão da matéria de sua competência
Ï – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros;
II – realizar audiências municipais ou diretores equivalentes, para prestar informa;coes sobre os assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – Exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;
VII – Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII – Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, no término de cada sessão legislativa, haverá uma Comissão Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do ano, em votação secreta, observada a proporcionalidade partidária , constituída por número ímpar de Vereadores, presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições sistemáticas de trabalho;
I – reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II – zelar pela observância de Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
Parágrafo Único. A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara;
Art. 30. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicado, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 31. Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
I – assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito
à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos do Município.
ao incentivo, à industria e ao comercio;
à criação de distritos industriais;
à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
à evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, cultural, paisagístico, turístico e arqueológico do Município;
à abertura de meios de acesso à educação, à ciência, à tecnologia e ao trabalho;
à proteção do meio-ambiente à população;
à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
ao combate às causas de pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
ao estabelecimento e implantação de política de educação para o trânsito;
ao fenômeno da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
à política pública do Município;
II – instituição e arrecadação dos tributos de competência do Município, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissões de dividas;
III – organização e prestação de serviços públicos;
IV – votação do orçamento anual, plano plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares;
V - obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
VI – autorização de concessão de auxílios e subvenções;
VII – autorização para concessão e permissão de serviços públicos;
VIII – autorização para concessão de direito real sobre uso de bens municipais;
IX – autorização para concessão administrativa sobre uso de bens municipais;
X – autorização para alienação e cessão de bens e imóveis;
XI – autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
XII – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas ; e fixação da respectiva remuneração;
XIII – criação e estruturação de atribuições a secretários ou diretores equivalentes, e órgãos da administração pública;
XIV – criação e estruturação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e normas urbanísticas;
XV – autorização de convenio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XVI – delimitação do perímetro urbano;
XVII – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo;
XVIII – alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XIX – guarda municipal, destinada a proteger seus bens, serviços e instalações do Município conforme dispõe a lei;
XX – criação de empresas publicas e sociedade de economista ou quaisquer outras entidades, inclusive subsidiárias, que explorem atividades econômicas, assim como a participação de qualquer delas e do Município em empresas privadas;
XXI – transferências temporárias da sede do Governo Municipal;
XXII – criação, organização e supressão de Distrito, observada a legislação Estadual e o que dispõe esta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse especifico do Município, da Cidade, dos bairros, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado;
Art. 32. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II – elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política de pessoal e provimento de cargos e serviços e, especialmente:
sua instalação e funcionamento;
posse de seus membros;
eleição dos membros da Mesa, sua composição suas atribuições;
número de reuniões mensais;
comissões internas;
sessões ordinárias e extraordinárias;
deliberações administrativas e políticas;
todo e qualquer assunto de sua administração interna.
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos e serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, por necessidade do serviço;
VIII – tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do tribunal de contas do estado no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos;
a) o parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorridos o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Publico.
IX – apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo municipal;
X – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XI – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro do prazo de setenta e cinco dias (75) após a abertura de sessão legislativa;
XII – processar e julgar os vereadores, na forma da legislação federal especifica e desta Lei Orgânica;
XIII – representar perante o Ministério Público, mediante aprovação de dois terços (2/3) de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pratica de crime contra a administração pública;
XIV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo nos termos previstos em Lei;
XV – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço (1/3) dos membros da Câmara;
XVI – convocar secretários municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVII – decidir sobre a perda de mandato de Vereadores por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente e nesta Lei Orgânica;
XIX – conceder título honorífico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pela maioria de dói terços (2/3) de seus membros;
XX – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXI – fixar e autorizar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
XXII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
XXIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
XXIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XXV – solicitar a intervenção do estado no Município para garantir o livre exercício de suas funçoes;
XXVI – deliberar sobre o veto, aprovando-o ou rejeitando-o;
XXVII – propor, pela maioria relativa de seus membros, emenda à Constituição Estadual, desde que acompanhada de mais da metade das Câmaras Municipais do estado;
XXVIII – dispor sobre os limites e condições para concessão de garantias ao Estado em operações de credito;
§ º É fixado em quinze (15), prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º O não atendimento, no prazo estipulado no Parágrafo anterior, configura infração político-administrativa, sujeita à perda de mandato ou destituição do cargo ou função nos termos da Lei, sem prejuízo da apuração por via judicial, da responsabilidade da autoridade infratora.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 33. Compete à Mesa da Câmara Municipal, alem de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do Exercício anterior;
II – propor ao Plenário projeto de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III – declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara nos casos previstos no artigo 38, desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do regimento Interno;
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, ate o dia 31 de agosto, após a provação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara Municipal , para ser incluída na proposta geral do município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa e na ausência desta, o Orçamento do Exercício Corrente.
V – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
VI – apresentar Projeto de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
VII – contratar servidor, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII _ representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
IX – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
SEÇÃO VII
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, alem de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e aquelas, cujo veto tendo sido rejeitado pelo Plenário, não serão promulgadas;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – apresentar ao Plenário, ate o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos caos previstos em Lei;
X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de Direito e esclarecimento de situações;
XII – representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XIII – realizar audiências publicas com entidades da sociedade e com membros da comunidade;
XIV – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XV – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao tribunal de Contas do Estado;
XVI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
§ 1º O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário;
IV – nas sessões e votações secretas.
SEÇÃO III
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35. Ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, compete, alem das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.
SEÇÃO IX
DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36. Aos 1º e 2º Secretários da Câmara Municipal, compete alem das atribuições contidas no regimento Interno, as seguintes:
I – redigir as atas das sessões secretas, das reuniões da Mesa do Plenário da Câmara e proceder a sua leitura;
II - fazer as chamadas dos Vereadores;
III – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
IV – registrar, em livros, os precedentes ocorridos na aplicação do Regimento Interno;
V - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VI – prover, de comum acordo com o Presidente, sobre a administração de pessoal e sobre o processo legislativo.
SEÇÃO X
DOS VEREADORES
Art. 37. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os vereadores terão acesso às repartições Publicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
§ 2º Os Vereadores que serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confirmaram ou delas receberem informações;
§ 3º Os Vereadores que deixar de comparecer, sem justificativas, a reunião Ordinária, terá descontado a remuneração e, quando ocupante da Mesa, também a da representação.
Art. 38. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do Diploma:
firmar ou manter contrato com o Município suas autarquias, empresas públicas sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
aceitar cargo, função ou indireta, salvo mediante aprovação em Concurso Público e observado o disposto no art. 38 da Constituição federal;
II – desde a Posse:
ser proprietários, contratados ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de secretario municipal ou equivalente;
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades q que se refere à alínea a do inciso I;
ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
Art. 39. Perderá o mandato o vereador:
I – que infligir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença, de missão ou doença comprovada, autorizada pela edilidade.
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
VIII – que deixar de residir no Município;
IX – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
§ 1º Além de outros casos definitivos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decorro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou Partido Político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º nos casos dos outros incisos, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação que qualquer Vereador ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 5º O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Vereador ocupante de cargos, empregos ou função pública municipal, é inamovível de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivos de doença, devidamente comprovada; com subsídios integrais;
II – para tratar de interesse particulares, sem remuneração, desde que o período de licença não seja superior a 60 (sessenta) dias, por sessão legislativa.
§ 1º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do termino da mesma, desde que comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa.
§ 2º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 3º O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença fazendo o Vereador jus aos subsídios estabelecidos.
§ 4º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretario municipal ou diretor equivalente, conforme previsto no artigo 38, inciso II, alínea b, “in fine” , desta Lei Orgânica.
§ 5 º Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador poderá optar pela remuneração junto à Câmara Municipal.
Art. 41. No caso de vaga ou licença igual ou superior a sessenta (60) dias ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente, far-se-á convocação do Suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez (10) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara, comunicara o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescente.
§ 4º É vedado ao Suplente convocado, afastar-se em gozo de licença para tratar de interesse particular.
SEÇÃO XI
DAS SESSÕES
Art. 42. A sessão legislativa ordinária desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação especifica.
Art. 43. As sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, poderá ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º As sessões solenes poderão se realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 44. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Art. 45. A convocação extraordinária, dar-se-á:
I – pelo Prefeito Municipal nos casos de urgência ou relevante interesse publico justificado;
II – pelo Presidente da Câmara;
III – a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara Municipal;
Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da ordem do doa e participar das votações.
SEÇÃO XII
DO PROGRESSO LEGISLATIVO
SUB-SE ÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V - decreto legislativo;
VI – resoluções;
SUB-SEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 47. a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II _ do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular conforme o art. 50 desta Lei.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez (10) dias, considerando-se aprovada, quando obtiver em cada turno dois terços (2/3), dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei orgânica não poderá ser emendada em vigência de estado de sitio ou de intervenção no município.
SUB-SEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 48 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos na forma prevista nesta Lei Orgânica.
Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa de leis que versem sobre:
I - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funçoes na administração direta e autarquia e aposentadoria;
III – orçamento anual, estruturação e atribuições das secretarias ou departamento equivalentes e dos órgãos da administração direta do Município.
IV – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e dos órgãos da administração direta do Município.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento de pessoas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto do II deste artigo.
Art. 50 A iniciativa popular será exercida através dos conselhos populares ou associações representativas, pela apresentação a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito, no mínimo por 5% (cinco por cento) de eleitorado do município, da cidade, ou do bairro, contendo assunto de interesse da área respectiva.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento pelo Legislativo Municipal as identificações dos assinantes, mediante indicação do numero do respectivo Titulo Eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do numero de eleitores do bairro, da Cidade, ou do Município, conforme o caso.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo;
§ 3º O conselho popular ou associação representativa que se encarregar da iniciativa popular de projeto de lei o defenderá na tribuna da Câmara, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponha sobre:
I – autorizar para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das considerações orçamentárias do Município;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e da respectiva remuneração.
III – fixação e alteração dos subsídios dos Secretários municipais.
Parágrafo Único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se a proposta vier assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de leis de sua iniciativa.
§ 1 º Solicitada à urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contadas da data em que foi feita a solicitação.
§ 2º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” desse artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto a lei orçamentária .
§ 3º O prazo referido no § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 53. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no prazo de dez (10)
dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que , aquiescendo, sanciona-lo-á.
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze 15 dias úteis, comunicando dentro de quarenta e oito 48 horas ao Presidente da Câmara Municipal os motivos, se o veto; e publicando esses motivos, se o veto ocorre no recesso parlamentar.
§ 2 º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do Prefeito importará em sanção.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, ou de alínea.
§ 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita, dentro de quinze (15) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, ressalvadas as meterias de que trata o art. 52 desta Lei Orgânica.
§ 6º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, para a promulgação.
§ 7º Se a Lei não for promulgada, dentro do prazo de quanta e oito (48) horas, pelo Prefeito Municipal, nos casos do “capit” dos parágrafos 1º, 2º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará.
§ 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 9º Sendo rejeitada a matéria constante de projeto de Lei, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara .
Art. 54. São objetos de lei complementares as seguintes matérias:
I – código tributário municipal;
II – código de obras ou modificações;
III – código de postura;
IV – código de zoneamento;
V – código de parcelamento do solo;
VI – plano diretor;
VII – regime jurídico dos servidores municipais;
VIII – instituição da guarda municipal;
IX – cargos, funçoes ou empregos e seus vencimentos;
X – comissão municipal de defesa do consumidor;
XI – lei agrícola municipal;
XII – conselhos populares de auxilio a administração pública;
XIII – conselho municipal de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolesceste;
XIV – conselho municipal contra uso de entorpecentes;
XV –conselho municipal de ecologia;
XVI – código sanitário;
XVII - constituição e legalização de terrenos do patrimônio municipal e sua respectiva alienação;
XVIII – plano municipal da agricultura;
XIX – forma e apresentação dos símbolos municipais;
Parágrafo Único. As Leis Complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 55. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que devera solicitar delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 56 O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo da sanção do Prefeito Municipal.
Art. 57 A resolução destina-se a regular matérias político-administrativa e financeira da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva não dependendo da sanção do Prefeito Municipal.
Art. 58. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. Nos casos de projetos de resolução e dos projetos de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 59. O cidadão que desejar, poderá usar a palavra durante a primeira sessão de discussão dos projetos de lei para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara Municipal, antes de iniciada a sessão.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
§ 2 º O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá os requisitos para uso da palavra pelos Cidadãos, na discussão de projetos de lei do seu interesse.
Art. 60. A matéria constante de projeto, de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo, quando a este quórum, se tratar de iniciativa exclusiva do Prefeito.
SEÇÃO XIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS.
Art. 61. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal em parcela única no último ano da legislatura até trinta dias (30) antes das eleições Municipais, vigorando para a legislatura subsequente, determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedado qualquer vinculação, observado o disposto da Constituição Federal e Constituição Estadual, segundo os limites e critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. os subsídios de que trata este artigo, serão atualizados na forma e na periodicidade estabelecidas na lei que fixa a matéria.
Art. 62. Os subsídios dos Vereadores terão como limite máximo o valor fixado pelo Art. 29 inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As sessões legislativas extraordinárias convocadas pelo Chefe do Executivo serão remuneradas por um terço (1/3) dos subsídios mensais, somente podendo ser remuneradas duas sessões por mês.
Art. 63. A não fixação de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais até a data prevista nesta Lei Orgânica implicara a suspensão da remuneração dos Vereadores pelo restante do Mandato.
Parágrafo Único. No caso da não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do ultimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art.64. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, bem como de outros gastos havidos com o exercício do mandado.
Art. 65. A indenização de que trata o artigo anterior não será considerado como remuneração.
Art. 66. O Vice-Prefeito, o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara Municipal, terão subsídios proporcionais aos subsídios de Prefeito, pelo período que permanecer no exercício do cargo do Prefeito Municipal.
SEÇÃO XIV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 67. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos sessenta (60) dias, apartir de quinze (15) de maio da cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara e da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º A consulta às contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de Requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara ou da Prefeitura e haverá pelo menos três (03) cópias à disposição do Público.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I – ter identificação e qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em quatro (04) vias no protocolo da Câmara;
III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
§ 4º As vias de reclamação representadas no protocolo da Câmara terão destinação:
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, mediante oficio;
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposições do público pelo prazo que estar ao exame e apreciação;
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo prazo que a receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;
§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo servidor que atenha recebido no protocolo da Câmara, sobe pena de suspensão, sem vencimento pelo prazo de quinze (15) dias;
Art. 68. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia de correspondência, que encaminhou ao Tribunal de Contas ou Órgãos equivalentes.
SEÇÃO XV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 69 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do executivo instituídos em Lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funçoes de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2 º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, dentro de sessenta dias, após a publicação, no Diário Oficial do estado, do parecer prévio do Tribunal de Contas do estado, ou estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do inicio de sessão legislativa seguinte.
§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, as contas, juntamente com o parecer do Tribunal, serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
§ 5º Somente decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo tribunal de Contas do estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 6º Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 70. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores equivalentes.
Art. 71. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto nos termos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica em vigor.
§ 1º A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele indicado.
§ 2º São condições de elegibilidade para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, a idade mínima de 21 (vinte e um) anos e o disposto nos itens do parágrafo 1º do artigo 23 desta Lei Orgânica, exceto o inciso VI.
Art. 72. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da Eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestará o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral do Município e, exercer o cargo a mim confiado sob a inspiração da Democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º Se até o dia dez (10) de janeiro o Prefeito o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este declarado vago pelo plenário.
§ 2º Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º No ato da posse e ao termino do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bem, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento publico.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais, substitui-lo-á nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
§ 5º Ao Vice-Prefeito será atribuído um Gabinete na Prefeitura Municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o executivo Municipal sempre que for convocado.
Art. 73. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal e no impedimento deste, o Vice-Presidente.
Parágrafo Único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, ensejando assim, nova eleição da Mesa.
Art. 74. Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo vacância nos três (03) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição, 90 (noventa) dias aos a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o mandato de seus antecessores.
II – ocorrendo vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal, que completará o período.
Art. 75. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
SEÇÃO II
DA LICENÇA
Art. 76. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia alteração da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
§ 1º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando;
I – impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovado;
II – em vago gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município;
Parágrafo Único. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 77. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública, direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º A infrigência ao disposto neste artigo e no parágrafo 1º importará em perda de mandato.
Art. 78. As incompatibilidades declaradas nos artigos 38 e 39, seus incisos e alíneas estendem-se, no que for aplicável, ao Prefeito e aos secretários municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 79. São crimes de Responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
II - – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
III – desviar ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os programas q que se destinam;
V – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VI – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VII – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores nos prazos e condições estabelecidas;
VIII – contrair empréstimos, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de credito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX – conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X – alienar, onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lê;
XI – adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos por lei;
XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o cargo;
XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da lei;
XIV – negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei;
§ 1º O Prefeito será julgado, pela pratica de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado independentemente do pronunciamento da Câmara de vereadores.
§ 2º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública. es públicas.
§ 3º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
§ 4º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de Responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.
§ 5º Se o plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do § 4º deste artigo, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providencias.
§ 6º Recebida à denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
Art. 60. São infrações político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura; bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regulamente instituída;
III – desatender aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV – deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
V – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VI – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pratica;
VII – omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração de Prefeitura;
VIII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
IX – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
X – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
Parágrafo Único. O julgamento por crime de responsabilidade ou infrações político-administrativas dar-se-á nos termos do decreto Lei 201/67 e da Constituição da República.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CARGO DE PREFEITO
Art. 81. Extingue-se o mandato do Prefeito Municipal, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – ocorrer falecimento, renuncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica, salvo motivo justo, aceito pela Câmara;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos caos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – vetar projetos de lei, total ou parcialmente, conforme o caso;
V – sancionar, promulgar, publicar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e explicar e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;
VIII – apresentar, anualmente a Câmara, relatório circunstanciando sobre o estado das obras e doa serviços municipais, bem como o programa da administração para o na o seguinte;
IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa ordinária anual expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
X – prestar, anualmente a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIII – celebrar convênios com entidades, privadas ou religiosas, para a realização de objetivos de interesse público, mediante aprovação da Câmara Municipal, observados os limites orçamentárias;
XIV- prestar a Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitado;
XV- publicar até trinta (30) dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo da execução orçamentária;
XVI- colocar á disposição da Câmara, os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinada, até o dia vinte de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação á proporção fixada na Lei Orçamentária;
XVII – solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento dos seus atos bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVIII – decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XX – fixar as tarifas do serviços públicos concedidos e permitidos bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecidos na legislação Municipal;
XXI – da denominação a prédios Municipais e logradouros públicos, mediante aprovação da Câmara, vedada à indicação de pessoas vivas;
XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;
XIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIV – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos municipais ou convênios;
XXV – resolver sobre o requerimento, as reclamações ou as representações que lhe forma dirigidas;
XXVI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XXVII – permitir ou autorizar a uso de bens municipais, por terceiros;
XXIX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXX – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante previa autorização da Câmara Municipal;
XXXI – organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXXII – adotar providencias para a conservação, alienação e salvaguarda do patrimônio Municipal;
XXXIII – firmar convenio com setores organizados da sociedade com a finalidade de erradicar o analfabetismo;
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas no inciso XIII, XXII, XXIV, e XXV deste artigo.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO VI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 83. Até trinta (30) dias antes do termino do mandato, o Prefeito Municipal deverá entregar ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I – dívidas do município, por credor, coma as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo e curto prazo e encargos decorrentes de operações de credito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de credito de qualquer natureza;
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o tribunal de contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções e auxilio;
IV – situação de contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, e o que há por executar e pagar, com os preços respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar, seu andamento ou retirá-los;
VIII – situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados em exercício.
Parágrafo Único. É conferido ao Prefeito eleito, após quinze dias da proclamação dos resultados oficias das eleições, o direito de vista em toda a documentação, maquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.
Art. 84. É vedado ao prefeito Municipal assumir, por qualquer força, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o termino do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de utilidade pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão efeitos algum os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VII
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 85. São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os secretários municipais ou diretores equivalentes;
II – os administradores distritais;
Parágrafo Único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 86. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 88. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer à Câmara sempre que convocada pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autarquias serão referendados pelo secretario ou diretor da administração.
§ 2º A infrigência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade; e se o secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara e o decoro parlamentar, conforme o Art. 39, II, desta Lei Orgânica.
Art. 89. O secretário municipal ou diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara Municipal, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 90. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários municipais ou diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze (15) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 91. Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou participarem.
Art. 92. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados em parcela única por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios.
Art. 93. Os auxiliares diretos do Prefeito farao declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício e do cargo.
Art. 94. A competência do Administrador distrital limitar-se-á ao Distrito para o foi nomeado, observando-se o disposto na Seção III do Capitulo X do Titulo IV desta Lei.
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 95. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defender os interesses do município e prestar assessoria jurídica à administração municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, exercerá, privativamente:
I – a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua divida ativa;
II – a defesa dos atos e interesse do município junto ao Tribunal de Contas do Estado;
III – a acessória e consultoria jurídica em matéria de alta indignação do Chefe do Poder Executivo e da administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo Único. A competência, a organização e o funcionamento da Procuradoria geral do Município serão estabelecidos em lei especifica, de iniciativa do Prefeito.
Art. 96. O Procurador do Município será nomeado em comissão, pelo Prefeito, dentre bacharéis de Direito, devidamente inscritos na Ordem dos advogados do Brasil – Seção do Amazonas, com pelo menos cinco anos de experiência profissional.
Art. 97. A procuradoria Geral do Município será instalada com a posse do Procurador.
Parágrafo Único. Lei Municipal, criará cargos, funções e vencimentos dos servidores para a Procuradoria geral do Município.
Art. 98. É facultado ao Procurador manter residência no Município ou fora dele, conquanto seja sempre solicitado em atender a finalidade de sua função, conforme dispõe o artigo 95 desta Lei Orgânica.
I – independência funcional, sujeito apenas aos princípios da legalidade e do interesse público;
II – prerrogativas inerentes à advocacia, podendo requisitar, de qualquer órgão da administração, informações, esclarecimentos e diligencias necessárias ao cumprimento de suas funçoes;
SEÇÃO IX
DA CONSULTA POPULAR
Art. 100. Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairros ou distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal;
Art. 101. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com a identificação do titulo eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 102. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se, cédula oficial que conterá as palavras SIM ou NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º A proposição será considerada aprovada, se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos cinqüenta por cento (50%) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º serão realizadas, no Maximo, duas consultas por ano.
§ 3º É vedada a realização de consultas populares nos quatro (04) meses que antecederam as eleições para qualquer nível do Governo.
Art. 103. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providencias legal para sua realização.
TÏTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104. A administração pública direta e indireta do município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição federal e, ainda, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funçoes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações paras cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogado uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – as funçoes de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vice-Presidente, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI – a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funçoes e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exercer o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo tribunal Federal;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins, de concessão de acréscimos ulteriores;
XV – o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 29-A, § 1º, 39, § 4º, 150, II, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a de dois cargos de professor
a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
a de dois cargos privativos de medico.
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funçoes e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lê;
XIX – somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste ultimo caso, definir as áreas de sua atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX deste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com claúsulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica, econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XXII – é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
XXIII – Dependerá de autorização legislativa a organização administrativa do Município em relação à criação, transformação, fusão, desmembramento, privatização ou extinção de órgãos da administração direta e das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, assim como suas subsidiárias e fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
XXIV – os cargos de direção das empresas publicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município deverão ser ocupadas por profissionais com pré-qualificação técnica e administrativa para os cargos respectivos;
XXV – os órgãos colegiados das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município terão, obrigatoriamente, entre seus membros, representantes eleitos pelos servidores ou empregados;
XXVI – não sedara nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou órgãos da administração pública, nem se exigirá com sua efígie em lugares públicos.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, e de agentes ou partidos políticos.
§ 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração publica direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção dos serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na qualidade dos serviços;
II – O acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando o disposto no artigo, 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo ou função na administração publica.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário ressalvado as respectivas ações de ressarcimento;
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – O prazo de duração do contrato;
II – Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às sociedades de economia mista do Município, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município para pagamento de despesas ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142, todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada os cargos acumuláveis na forma desta lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos m comissão declarada em lei livre nomeação e exoneração.
§ 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no § 10 deste artigo.
Art. 105. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, a cada bimestre, relatório circunstanciado das concessões de ajuda financeira efetuadas a pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privado, constando o nome de beneficiário, tipo e valor da contribuição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 106. A administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e de entidades de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em:
I – Autarquia – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública e que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II – Empresa pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força e contingência ou conivência administrativa, podendo revestir-se qualquer das formas admitidas em direito;
III – Sociedade de Economia Mista – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria ao município ou a entidade da administração;
IV – Fundação Pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerado pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.
§ 3º A entidade, de que trata o inciso IV do § 2º, adquirir personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua Constituição no registro C de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do código Civil, concernente às fundações.
CAPITULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado os servidores designados pelos respectivos poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – As peculiaridades dos cargos;
§ 2º O regime jurídico dos servidores dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder executivo Municipal.
§ 3º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal.
§ 4º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir;
§ 5º O Membro de Poder o detentor de mandado eletivo os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 104, X, e XI, desta Lei Orgânica.
§ 6º A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos Servidores Públicos, obedecido, em qualquer caso, disposto no art. 104, XI.
§ 7º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 8º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidades e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicionar ou premio de produtividade.
Art. 108. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funçoes de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar pelo menos cinqüenta por cento (50%) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do Próprio Município.
Art. 109. Um percentual, não inferior a cinco por cento (5%) dos cargos e empregos do município, será destinado a pessoas portadores de deficiência, devendo os critérios para destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para preenchimento desta norma ser definido em Lei municipal.
Art. 110. É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro.
Art. 111. O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada às servidoras que fizerem adoção de menor, na forma da legislação civil.
Art. 112. O Município garantirá proteção especial à gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funçoes, evitando tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e a do nascituro, sem que decorra qualquer ônus posterior para o Município.
Art. 113. Os concursos públicos para preenchimento de cargos e funçoes na administração municipal deverão ser realizados trinta (30) dias após o encerramento as inscrições.
Parágrafo Único. As inscrições para os concursos previstos no “caput” deste Artigo devem ser precedidas do respectivo edital, publicado sessenta (60) dias antes da data das provas e devem permanecer abertas no decorrer de trinta (30) dias.
Art. 114. É vedada a discriminação de exercer cargo ou função do quadro municipal aos analfabetos.
§ 1º Lei Municipal estabelecerá quais os cargos ou funçoes públicas que poderão ser exercidos por analfabetos, bem como normas e critérios para sua admissão.
§ 2º Os cargos e funçoes públicas, exercidas pelos analfabetos, serão aqueles que dependem unicamente de prática manual para sua execução.
Art. 115. Os conselhos municipais, inclusive os que contam com a participação comunitária, deverão ser integrados por representantes dos grupos ou organizações de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito.
Art. 116.É vedada na administração pública direta, indireta e fundacional do Município a contratação de empresas que r reproduzem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.
Art. 117. E vedada ao Município veicular propaganda que dispõem os Art, 108ª112, da Constituição do Estado.
Art. 119. O estatuto do Servidor Público Municipal garantirá aos servidores diretos que visem á melhoria de sua condição social, á produtividade no serviço público e á valorização profissional.
Art. 120. O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissões de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 121. A investidura em cargo ou função pública da administração direta, indireta s fundacional, bem como as concessionárias e as permissões de serviço público de provas ou de provas e títulos, com a participação, se houver, dos Conselhos Profissionais e, na sua ausência, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, vedadas quaisquer vantagens entre concorrentes.
Art. 122. Lei Municipal estabelecerá normas, critérios e valores para subvenção de diárias aos servidores que se ausentarem da sede a serviço.
Art. 123. A assistência e providencia social serão prestados aos servidores ativos e inativos do município, dependentes, pensionistas e contribuintes opcionais, nos termos previstos na Constituição Federal e na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO
DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 124. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ou órgão público conforme for o caso.
§. 1º. A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativo far-se-á através licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstancias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§. 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação
§. 3º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida
§. 4º. No âmbito Municipal, as publicações serão prioritariamente divulgadas nos órgão de imprensa sob a responsabilidade da Prefeitura.
Art. 125. O Prefeito Municipal fará publicar;
I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II- mensalmente, o balancete resumindo da receita e da despesa;
III- mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV- trimestralmente, relatório resumindo da execução orçamentária;
V- anualmente, até trinta (30) de Março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO II
DOS LIVROS
Art. 126. O Municipal manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste Artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 127. Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos por decretos, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
I – regulamentação de lei;
II – instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
III – regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
IV – abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
V - declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de serviços administrativos;
VI – aprovação do regulamento ou de regimento das entidades que compõe a administração municipal;
VII – permissão de uso dos bens municipais;
VIII – medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
IX – normas de efeitos externos, não privativos de lei;
X – fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo município; e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
XI – criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em lei;
XII – criação ou extinção de gratificações, quando autorizados em lei;
XIII – definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativa de lei;
XIV – provimento e vacância dos cargos públicos e de mais atos de efeitos individuais;
XV – lotação e relotação do quadro de pessoal;
XVI – criação de comissões e designação de seus membros;
XVII – instalação e dissolução de grupos de trabalho;
XVIII – autorização para contrato de servidores por prazo determinado e dispensa;
XIX – abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;
XX – Outros que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
§ 1º Serão fixados por contratos, os seguintes casos:
I – Admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do inciso XVIII do artigo 127 desta Lei Orgânica, e do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
II - Execução de obras e serviços municipais dos termos da lei.
§ 2º Os atos constantes nos itens I a XX deste artigo, poderão ser delegados, quando for o caso.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES
Art. 128. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratados e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às determinações judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício mandato do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – Imposto sobre:
propriedade predial territorial urbana;
transmissão intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou a acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos a sua aquisição.
Serviço de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II – taxas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV – Contribuição cobrada de seu servidores, para o custeio e beneficio destes , de sistema de previdência e assistência social.
§ 1º O imposto previsto na letra a do inciso I será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma assegurar o cumprimento da função social da propriedade, podendo ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.
§ 2º O imposto de trata a letra b do inciso I, deste artigo, não incide sobre:
a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital;
a transmissão de bens ou direito decorrentes de fusão incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
a aquisição, por servidor público municipal, de imóvel para sua residência, desde que não possua outro;
§ 3º Obedecerão ao que dispuser lei complementar federal:
I – a fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos na letra c, do inciso I deste artigo;
ÍI – a exclusão da incidência do imposto previsto na letra c deste artigo, sobre as exportações de serviços para o exterior.
§ 4º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
§ 5º As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos.
Art. 130. A administração tributária è atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos Humanos e matérias necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades e das atividades econômicas;
II – lançamento dos tributos;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias;
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa a respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial;
V- Adequado tratamento tributária ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
Art. 131. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recursos, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pela Prefeitura Municipal.
Art. 132. O Prefeito Municipal só promoverá, mediante autorização legislativo , a atualização da base de cálculo dos tributos Municipais.
§ 1º A base de calculo do imposto predial e territorial urbano IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício podendo para tanto ser criado comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Poder Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder da policia municipal será realizada anualmente.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custos for inferior ou igual àqueles índices oficiais de atualização monetária poderá ser realizada anualmente.
II – quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subsequente.
Art. 133. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 134. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos caos de calamidade pública ou notória pobreza de contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 135. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 136. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrente de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 137. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo – lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 138. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 139. Pertencem ao Município as receitas estabelecidas no artigo 158 na Constituição Federal.
Art. 140. O Poder Executivo dará ampla publicidade e divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, bem como em que foram gastos.
Art. 141. De conformidade com o estabelecido no art. 148, II, da Constituição do Estado, é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação –ICMS, no prazo de trinta dias após a sua publicação.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças examinara a base de calculo, os prazos e os critérios previstos em lei e, havendo discordâncias no que for estabelecido, acionará a Procuradoria geral do Município para que apresente reclamação junto ao estado.
CAPITULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
Art. 142. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustado quando se tornarem deficitários.
Art. 143. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação dos preços.
CAPITULO VII
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art. 144 Lei disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, em lei complementar federal e em lei complementar estadual.
Art. 145. As disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, dos órgãos da administração direta e indireta e das empresas controladas pelo Município, será depositada, obrigatoriamente, no Banco Oficial do estado e, no caso de extinção do Banco oficial do estado, será depositada instituições financeiras oficiais.
Art. 146. A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade, através do Banco Oficial do estado ou de instituições financeiras correspondestes.
Art. 147. Nos contratos de operações financeiras firmados pelo Município, obrigatoriamente, o foro para a decisão de qualquer litígio será de Pauini.
Art. 148. Na elaboração e na execução da lei orçamentária anual, nas diretrizes orçamentárias e no plano plurianual de investimentos, serão observadas, no que concerne ao Município, as regras estabelecidas na Constituição federal, bem como na Seção II, Capitulo II Titulo IV da Constituição Estadual, as normas de direito orçamentário e as desta Lei Orgânica.
§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por distrito, bairro e região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas ocorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração de lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecera a política do fomento.
Art. 149. O Prefeito encaminhará, no prazo designado em lei complementar federal, a proposta do orçamento anual, Plana Plurianual e diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício seguinte.
§ 1º O não cumprimento do disposto no “Caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara Municipal, independente do envio da proposta, da competente lê, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar à Câmara propondo modificação do projeto da lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 150. Se a Câmara não enviar, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 151. Rejeitado pela Câmara o Projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 152. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do recesso legislativo.
Art. 153. Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem dotação correspondente, poderão ser utilizadas, conforme o caso mediante aberturas de créditos adicionais, suplementares ou especiais com previa e especificas autorização legislativa.
Art. 154. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados até o dia vinte (20) de cada mês.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo não poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Art. 155. Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízos da atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
III - sejam relacionados:
a) com a correção e erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem em despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com a previa e especifica autorização legislativa.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 156. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.
Art. 157. Aplicam – se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras gerais do processo legislativo.
Art. 158. O orçamento será uno, incorporando – se obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo – se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 159. A lei orçamentária anual não contará dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 160. São vetados:
I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, bem como a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
V - a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programas para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nós últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.
§ 3º A aberturas de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art. 167, § 4º da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Art. 161 A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limiteis estabelecidos em lei complementar federal, observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos Poderes.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas :
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.162. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, de transferências e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o principio do equilíbrio.
Art. 163. Poderá ser constituído regime de adiantamento financeiro em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas pelo poder Público Municipal e na Câmara Municipal, para atender despesas miúdas de pronto pagamento definidas em leis.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 164. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e n os seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 165. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
SEÇÃO V
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 166. Até o dia 15 de abril após o inciso da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal as contas do Município referentes ao exercício anterior, as quais compreenderão:
I – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeira da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
II – Demonstrações contábeis, e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com asa dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo poder Público.
III – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V – relatórios circusntaciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrativo;
SEÇÃO VI
DA PRESTAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS
Art. 167. São sujeitos à tomada ou prestação de contas os agentes da administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à fazenda publica Municipal;
§ 1º O Tesoureiro do Município ou servidor que exerça a função fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local própria na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os demais agentes Municipais apresentação as suas respectivas prestações de conta até o dia 15 (quinze) dias do mês subsequente aquele em que o valor tenha sido recebido.
SEÇÃO VII
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 168. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis com objetivo de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual e a excussão dos Programas do Governo Municipal, nos termos desta Lei Orgânica.
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos publico Municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – verifica a excussão dos contratos;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE EXTERNO
Art. 169. O controle externo da Câmara Municipal, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, compreende:
I – a apreciação do parecer prévio do tribunal de contas e julgamento das contas do exercício financeiro, correspondente;
II – o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Art. 170. O auxilio do Tribunal de Contas no controle externo da administração financeira do Município consistirá em:
I – emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito;
II – auditoria financeira e orçamentária sobre aplicação de recursos na administração municipal, mediante acompanhamento, inspeções e diligencia;
III – apreciação e julgamento das contas da mesa da Câmara Municipal.
Art. 171. Recebidas às contas de que trata a seção V deste Capitulo, nelas o Presidente da Câmara incorporará as suas, remetendo-as dentro de 15 (quinze) dias ao tribunal de Contas, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Se o Prefeito não remeter as contas ao Legislativo, o Presidente da Câmara encaminhará ao tribunal de Contas as suas, sem prejuízo da responsabilidade do Chefe do Executivo.
CAPITULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art . 172. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles destinados aos serviços destas.
Art. 172. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 174. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo Único. as áreas transferidas ao Município, em decorrência da aprovação de loteamento, serão consideradas bens dominiais, enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.
Art. 175. O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único. O Município poderá ceder seus bens a outras entidades públicas, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 176. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sobre a responsabilidade do chefe da Secretaria ou diretoria a que forem atribuídos.
Parágrafo Único. Em toda frota motorizada na Prefeitura devem constar, em local bem visível os seguintes dados: “PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI”.
Art. 177. A concessão administrativa dos bens Municipais de uso especiais e dominiais dependerá de lei e licitação e falar-se-á mediante contrato por prazo determinado sob pena de: nulidade do ato.
§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a titulo precário e por Decreto.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 178. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado, ou terá aceitado o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estava sob sua guarda;
Art. 179. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor sempre que forem apresentadas denuncias contra o extravio de bens municipais.
Art. 180. O Município, preferentemente à venda ou a doações de bens e imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência;
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada, quando o uso de destinar a concessionários de serviços públicos na concessão devidamente justificada;
Art. 181. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização Legislativa.
Art. 182. E proibida a doação ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo para pequenos lanches e vendas de jornais, livros ou revistas;
Art. 183. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, feiras, matadouros estações, recintos de espetáculos e campo de esportes serão feitas na forma da Lei e regulamento respectivo.
Art. 184. Todos os terrenos do Patrimônio Municipal ficam subordinados ao regime de aforamento, salvo os que forem necessários aos logradouros públicos.
Art. 185. Aos foreiros, porque desídia da Prefeitura Municipal deixaram de efetuar pagamentos de foro nos últimos cinco (05) anos, não será aplicado o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 04/74.
Parágrafo Único. Os títulos definitivos expedidos no período indicado no “CAPUT” deste Artigo, e que não estão de acordo com a lei, serão considerados nulos, ficarão o foreiro sujeito às determinações da lei, até adquirir o resgate do domínio direto.
Art. 186. Enquanto não for publicada, a lei complementar da Constituição de terrenos do patrimônio Municipal de sua respectiva alienação, serão observadas as disposições da lei Municipal nº 04/74, de 26 de Julho de 1974, e o que dispõe esta Lei Orgânica.
Parágrafo Primeiro – A concessão de título definitivo e de licença de ocupação pela Prefeitura Municipal não excederá o tamanho de 20 (vinte) hectares por titular.
Parágrafo Segundo – A Câmara Municipal poderá autorizar concessão superior ao limite previsto no parágrafo anterior.
CAPITULO IX
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
Art. 187. É de responsabilidade do Município, mediante licitação, ainda de conformidade com os interesses e as necessidades da população prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras, públicas, podendo contratar – lãs com particulares através do processo licitatório.
Art. 188. Nenhuma obra pública, salvo os casos de estrema urgência devidamente justificados será realizadas sem que conste:
I – O respectivo projeto;
II – O orçamento do seu custo;
III – A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV – A viabilidade do empreendimento, suas conveniências e oportunidade para o interesse público;
V – Os prazos para seu inicio e término.
Art. 189. A concessão ou a permissão do serviço público somente será efetiva com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito às concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços públicos, feitas em desacordos com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os servidores concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 190. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando – se sua participação em decisões relativas a:
I – plano e programas de expansão dos serviços;
II – revisão da base de calculo dos custos operacionais;
III – política tarifária ;
IV – Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V – mecanismo para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias e serviços públicos, a obrigatoriedade missionárias neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 191. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre plano de exploração, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalhos.
Art. 192. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outro.
I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro;
III – as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter os servi;co contínuos, adequado e acessível .
IV- as regras para orientar a revisão periódica da base de calculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V – a remuneração de serviços prestados aos usuários diretos assim com a possibilidade de cobertura dos custos cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços.
Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do Poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ou aumento abusivo de lucros.
Art. 193 O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 194. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 195. As tarifas dos serviços públicos, prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada, serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, alem das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão de serviços.
Art. 196. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Art. 197. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mutuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único. Na celebração de convenio de que trata esse artigo deverá o Município:
I – propor planos de expansão dos serviços públicos;
II – propor critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços;
Art. 198. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua alto-sustentação financeira.
Art. 199. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de representante de seus servidores eleitos por estes mediantes votos diretos e secretos, conforme regulamentação a se expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPITULO X
DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200. Nos distritos, exceto na Sede Municipal, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 201. A instalação do distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito e o Juiz de Direito.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal comunicará ao secretario do Interior de Justiça do estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à fundação Instituto Brasileiro de Geografia E Estatística – IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 202. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providencias necessárias à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º O voto para Conselheiros Distritais não será obrigatório.
§ 2º Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
§ 3º A mudança de residência para fora do distrito implicará na perda do mandato do Conselheiro Distrital.
§ 4º O Mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.
§ 5º A Câmara Municipal editará até quinze (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais por meio de decreto legislativo as instruções para inscrições de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.
§ 6º Quando se trata de distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada noventa (90) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do Parágrafo anterior.
§ 7º Na hipótese do Parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros distritais e do Administrador Distrital dar-se-á dez (10) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
SEÇAO II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS
Art. 203. Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiando, observando as leis e trabalhando pelo agradecimento do distrito que represento”.
Art. 204. A função de Conselheiro Distrital constituir serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 205. O Conselheiro Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º As reuniões do Conselho Distrital serão Presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
§ 2º Servirá de secretário um dos conselheiros, eleito pelos seus pares.
§ 3º Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela administração municipal.
§ 4º Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no distrito poderá usar da palavra, na forma que dispuser o regimento Interno do Conselho.
Art. 206. Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 207. Compete ao Conselho Distrital:
I – elaborar o Regimento;
II – elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária do distrito e encaminhá-la ao Prefeito, nos prazos fixados pelo Regimento;
III – opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez (10) dias, sobre a proposta do plano plurianual no que concerne ao distrito, antes de sua remessa pelo Prefeito à Câmara Municipal.
IV – fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;
V – representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do distrito;
VI – dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao poder competente;
VII – colocar com a administração distrital na prestação dos serviços públicos;
VIII – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.
SEÇÃO III
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL
Art 208. Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizando a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 209. Compete ao Administrador Distrital:
I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;
II – coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III – propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na administração distrital:
IV – promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
V – prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital, observadas as normas legais;
VI – prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII – solicitar ao Prefeito as providencias necessárias à boa administração do Distrito;
VIII – presidir as reuniões do Conselho Distrital;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.
CAPITULO XI
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das vocações, as peculiaridades e a cultura locais; e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e urbanístico.
Art. 211. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução dos problemas e dos benefícios públicos;
V – respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 212. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 213. A elaboração e a execução dos planos de programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 214. O planejamento das atividades do Governo do Municipal obedecerá as diretrizes deste Capitulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – plano diretor;
II – plano de governo;
III – lei de diretrizes orçamentárias;
IV – orçamento anual;
V – plano plurianual.
Art. 215. Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇOES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 216. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas do planejamento municipal.
Parágrafo Único. Para fins deste artigo, entende-se côo associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 217. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano Plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único. Os projetos que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta (30) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 218. A convocação das entidades mencionadas neste Capitulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
Parágrafo único. Os conselhos populares, criados com objetivo de auxiliar a administração municipal, não descartam a cooperação das associações.
TITULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 219. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 220. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça social e solidariedade humana.
Art. 221. O Trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna à família na sociedade.
Art. 222. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômico e de bem estar-sicial.
Art. 223. O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporciona-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, credito e preço justo, saúde e bem estar-sicial.
Art. 224. É assegurado às igrejas o direito do uso de alto-falantes a fim de promover o Evangelho e outros serviços que vieram à bem da comunidade.
Art. 225. O Município poderá criar cooperativas, desde que a fomentar e dar incentivo à produção agrícola, bem como o abastecimento do mesmo.
Art. 226. O Município dependerá as microeprensas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdências e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 227. É vedada a criação, fundação ou instalação de instituições que possuem denominação colidente com as já existentes no município.
CAPITULO II
DA POLITICA DA SAÚDE
Art. 228. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e dotações orçamentárias que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 229. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de saúde publica, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente a população.
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantindo na Constituição federal, o Município, no âmbito e sua competência assegurará:
I – acesso universal e igualitário as ações e serviço de promoção, proteção e recuperação da saúde;
II – acesso a todas as informações de interesse para a saúde;
III – participação de entidades especializadas na elaboração de políticas na definição de estratégias de implementação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
IV – dignidade e qualidade no atendimento.
§ 2 º Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:
I – a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
II – a prestação permanente de socorros e urgência a doentes e acidentados, quando não existir na rede Municipal serviço federal ou estadual dessa natureza.
III – a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhe assistência e tratamento com os recursos locais;
IV – a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa área;
V – o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e sustâncias de interesse para saúde;
VI – a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substancia e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
VIII – a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
§ 3º As ações e serviços de saúde do município serão desconcentrados nos distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.
§ 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas prevista em lei será gratuita e considerada serviço social relevante.
Art. 230. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feira preferencialmente através de serviço e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único. É vedado ao Município cobrar do usuário a prestação de serviço de assistência à saúde a, mantidos pelo Poder Público ou contratado com terceiros.
Art. 231. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos nunca menos que equivalente a percentuais e condições estabelecidos Constituição da República e em Lei complementar Federal.
Art.232. Os recursos do Município destinados às ações de serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meios de fundos de saúde que será acompanhado e fiscalizado por conselho de saúde, sem prejuízo dos demais sistemas de controle, regidos pela legislação pertinente em vigor.
Art. 233. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade e fixa as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 234. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho municipal de Saúde que as seguintes atribuições:
I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de saúde;
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano de saúde;
Art. 235. O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do estado, da União e da Previdência Social, alem de outras fontes;
Art. 236. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o fundo Municipal de saúde, conforme dispuser a lei;
Art. 237. É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 238. O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fazes de sua vida, de acordo com suas especificidades e seguranças visando:
I – assistência ao pré-natal, parto puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência iclinico-ginecológico;
II – direito à alto-regulalação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
III – assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou seqüelas de abortamento;
IV – atendimento à mulher vitima de violência;
Art. 239. O Município incorporará praticas alternativas, de saúde, considerando a experiências de grupos ou instituições de defesa dos direitos da mulher;
Art. 240. O Município promoverá ações para prevenir e controlar a morte materna.
Art. 241. O Município instalará em cada comunidade um posto de saúde, dando assistência à população e promovendo a profilaxia em favor da saúde publica;
CAPITULO II
NA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
Art. 242. A educação, em quanto direito de todos, e dever do Município e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão vista da realidade;
Art. 243. O Município manterá:
I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional, especializados aos portadores de deficiências físicas e mentais;
III - atendimento em creche em pré-escolas as crianças até 6 anos de idade.
IV – ensino noturno regular, adequados as condições do educando;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meios de programas suplementares de fornecimentos de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência de saúde;
Parágrafo Único. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoria competente.
Art. 244. O Município atuará, junto com os órgãos competente, na fiscalização do cumprimento das normas legais relativas à manutenção de creches.
Art. 245. Os recursos do Município poderão ser destinados a bolsas de estudos para o estudo fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 246. O Município promoverá, anualmente, recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos, e zelará junto aos pais e responsáveis pela freqüência a escola.
Art. 247. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades Geográficas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 248. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando praticas discriminatória nos currículos escolares e no material didático.
Art. 249. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, à valorização da sua cultura e do seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 250. O Município providenciará junto ao estado a instalação de comunidade estudantil.
Art. 251. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25 %) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 252. Fica criada a casa do estudante rural, para abrigar os alunos do interior que se deslocam para continuar seus estudos na sede.
Art. 253. O Município no Exercício de sua competência.
Apoiara as manifestações da cultura local:
Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 254. Fica isentos do pagamento de imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 255. O Município fomentará as praticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencente.
Art.256. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art.257. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art.258. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do transito, em articulação com o Estado.
CAPITULO IV
DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.259. Assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo:
I-A proteção à família à maternidade, à infância, à adolescência e às pessoas da terceira idade.
II-A ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
A proteção e encaminhamento de menores abandonados;
O recolhimento encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
O combate à mendicância e ao desempenho, mediante integração ao mercado de trabalho;
O agenciamento e a colocação de mão- de- obra local;
A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária;
Parágrafo Único. É facultado ao Município no escrito interesse publico:
Conceder subvenção a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei Municipal;
Firmar convênio com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
Estabelecer consócios com outros Municípios, visando ao desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Art 260. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
CAPITULO V
DA POLÍTICA ECONÔMICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art.261. O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art.262. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
Fomentar a livre iniciativa;
Privilegiar a geração de empregos;
Utilizar tecnologias de uso intensivo de mão – de obra;
Racionalizar a utilização de recursos naturais;
Promover o desenvolvimento auto-sustentável no município;
Promover os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidade econômica, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros; efetivados os seguintes instrumentos:
Assistência técnicas;
Crédito especializado ou subsidiado;
Estímulo fiscal e financeiro;
Serviços de suporte informativo ou de mercado;
Investimento de infra-estrutura básica e de apoio.
Art.263. É de responsabilidade do município, no campo de sua competência, a realização de investimento para formar e manter a infra - estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado pára esse fim.
Art 264. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais condições de trabalho e de mercado para seus produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da familiar rural;
Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
Garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 265. Como principais instrumentos para o fomento da produção na Zona Rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de credito e de incentivos fiscais.
Art 266.O município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como se integrar em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do Governo.
Art. 267. O município desenvolvera esforços para proteger o consumidor através de:
I-Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II- Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III- Atuação coordenada com União e com o estado.
Art 268. O município dispensará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequenos portes, assim definidos em legislação municipais.
Art.269. [Às microempresas e as empresa de pequenos portes Municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:]
Isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
Isenção da taxa de licença para localização de estabelecimentos;
Dispensa da escritura dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem;
Autorização para utilização modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de maquina registradora na forma definida por instrução do órgão fazendário da prefeitura.
Parágrafo Único O tratamento diferenciado, previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, deste que atendam ás condições estabelecidas na legislação especificada.
Art.270 O município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silencio, de transito e de saúde publica.
Parágrafo Único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município para pagamento de debito decorrente de sua atividade produtiva.
Art.271. Fica assegurada às microempresas ou as empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através do ato do prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigência relativa às licitações.
Art 272.Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante no município.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA AGRICOLA E DO ABASTECIMENTO
Art.273. AS políticas agrícolas e de abastecimento serão planejadas e executadas na forma da lei com a participação efetiva do setor produtivo, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.
Art.274. O município exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade níveis de qualidade e preço; organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área agrícola e fundiária.
Parágrafo Único. O abastecimento de gênero alimentar será objeto de controle permanente, considerando especificidade de produtos essenciais a serem definidos em lei, com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a permitir situações de carência ou de interrupção de fornecimento.
Art.275.A política agrícola e fundiária do município observara o disposto no Art.187, da Constituição do Estado, e os seguintes preceitos:
I criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promovê-lo nas suas condições sócio-econômico;
II Promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidade, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
III Abrir novas estradas vacinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtores nas áreas da zona rural.
Art.276. Apolítica agrícola a ser implantada pelo Município priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conversação do solo.
Art 277. O poder Municipal definirá em lei, por proposta do Executivo, o fortalecimento da pequena propriedade rural, incentivos especiais e especificados.
1º Cabe ao Município a edição da Lei Agrícola Municipal, como instrumento
suplementar às Leis Agrícolas Federais e Estaduais, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias.
2º Fica assegurada nos termos desta lei e do art.187, da Constituição da Republica, a realização de serviços de assistência técnicas e extensão rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias.
3º Entende-se por produtores rural, para os fins desta lei, aquele que desenvolve atividades agrícolas, extrativistas, não-predatórias ou artesanais, e por pequeno produtor, aqueles que o desenvolve a custa do esforço de seu próprio trabalho ou de sua família, eventualmente recorrendo à contratação de mão – de –obra temporária, podendo ser proprietário, ou não dos meios de produção necessários ao desenvolvimento de suas atividades, das quais exclusivamente, tire sustento para si e para sua família.
Art.278. São instrumentos da política agrícola, e do planejamento, os estoques reguladores, o credito, o transporte o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos.
Art.279. O município exercerá o controle sobre a produção armazenamento, transporte, comercialização de produtos agrotóxicos, visando á prevenção do meio ambiente e sua utilização.
Art.280. Em favor dos objetos dos propugnados nesta lei, a Prefeitura orienta sua ação para:
I Divulgar junto aos pequenos produtores os produtos selecionados, os incentivos, colocados à sua disposição, onde são encontrados e as exigências mínimas requeridas;
II Promover a simplificação e agilização do processo de concessão de incentivo ao pequeno produtor;
III Selecionar matrizes e reprodutores para a ampliação dos rebanhos de suínos, caprinos e outros pequenos animais;
IV Estimular o criatório de aves e a ampliação dos planteis, por intermediário de linhas especiais de credito para financiamento ao pequeno produtor;
V incrementar a produção de ração animal a partir de produtos regionais, como: farinha de peixe, pupunha, sobras de dendê, milho farelo de arroz etc;
VI Elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemáticas;
VII Selecionar e disciplinar junto á comunidade pesqueira, as áreas piscosas ao município, divulgando, junto à comunidade pesqueira, as épocas de captura não – predatória;
VIII Estimular a organização de pescadores em colônias, nas áreas selecionadas, no sentido de elevar – lhes o nível técnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalizar a intermediação no processo de comercialização;
IX Incentivar a implantação de fabricas de gelo e frigoríficos para estocagem do pescado, nas áreas selecionadas;
X Diminuir o custo do pescado por meio da alteração do atual sistema de pesca, transformando em busca compradores os atuais pesqueiros;
XI Proporcionar melhor acesso da comunidade na compra de pescado via terminal pesqueiro;
XII Fomentar a criação de peixes em lagos;
XIII Identificar e divulgar processo nativo de beneficiamento do pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixes;
XIV Acelerar o processo de regularização fundiária em áreas selecionadas, destinados e pequenos produtores;
XV Simplificar e reduzir, ao mínimo, os custos da regularização, fundiária;
XVI Realizar o assentamento dirigido em núcleos de produção, visando a ocupação do vazio demográfico e transformação da economia e do modo de vida nesses núcleos.
Art. 281. O município reprimira, na forma da lei, qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visam à dominação dos mercados, à eliminação da ocorrência e ao aumento arbitrário do lucro.
Art 282. O município, em caso de crise, iminência de estados calamitosos ou de emergência, ou no exercício de função reguladora, poderá colocar ao alcance da população, a preço acessível, cesta básica de alimento que já integrem o habito alimentar da população e supram as necessidades orgânicas do individuo.
Art.283. O município apoiará e estimulará a criação, organização e desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação, favorecendo – lhes serviços de assistência técnicas e em casos excepcionais, concedendo - lhes anistia ou remissão tributaria.
Art.284. O poder Executivo Municipal dotará os Distritos Administrativos de mercados ou feiras cobertas; e promovera; em todos os bairros, em ação descentralizada, mediante utilização da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar a população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de alimentação.
Parágrafo Único. Ficará a cargo da prefeitura ou de empresas concessionárias o transporte e a estrutura necessária à viabilização das feiras itinerárias.
Art.285.O município exercerá também, função indutora com vistas a estimular e incentivar a formação de estruturas simplificadas de comercio na periferia urbana; bem como a implantação de empresas de impacto reduzido, tendo por alvo, principalmente, o aumento do numero de empresas e do poder aquisitivo da população.
Art. 286. Fica criada a Comissão de Abastecimento como órgão técnico de apoio ao conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, disposto da participação paritária, na qual terão representação o Sindicato do Comercio Varejista, o Sindicato dos feirantes, representantes da comunidade, alem de outros, definidos em lei.
Art.287. O Executivo Municipal estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.
CAPITULO VI
DA POLITICA URBANA
Art. 288. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem - estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e economia do município.
Parágrafo Único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbano, assegurado – se – lhe condições de vida e moradia, compatíveis com o estagio de desenvolvimento do município.
Art.289. Os planos diretores, aprovados pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
1º O plano Diretor fixará os critérios que asseguram a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental e construído e o interesse da coletividade.
2º O plano Diretor deverá ser elaborado co, a participação das entidades representativa da comunidade diretamente interessada.
3º O plano Diretor definirá as áreas de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
4º O Município poderá, mediante a lei especificada, para áreas incluídas no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
I Parcelamento ou edificação compulsória;
II Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III Desapropriação, com pagamento mediante titulo da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, com parcelas anuais, iguais, e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e dos juros legais.
Art.290. Para assegurar as funções sociais da cidade, o poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controles urbanístico existentes e a disposição do Município.
Art. 291. O Município promoverá, em consonância com suas políticas urbanas e respeitadas as disposições do plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município.
1º A ação do Município deverá orientar – se para:
I Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra – estrutura básica e serviços por transporte coletivo;
II Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção, de habitação e de serviços;
III Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular – se com os órgãos estaduais regionais e federais competentes; e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art.292. O Município, em consonância com a sua política urbana segundo disposto em seu plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinadas a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único. A ação do município deverá orientar-se para:
I Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III Executar programas de educação sanitária, melhorando o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV Levar a pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água;
Art.293. O município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com e Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitando as diretrizes estabelecidas pela União.
Art.294. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
CAPITULO VII
DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
Art.295. Todos têm o direito ao meio – ambiente equilibrado, essencial à saída qualidade de vida, impondo – se ao poder publico e à coletividade o dever de defende – ló.
1º O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiental natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
2º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, através de órgão próprios e do apoio a incentiva popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do meio ambiente, definida por lei.
3º Incumbe ainda ao poder público:
I Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema;
II Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, em seu território, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou utilidade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiente, a que se dará publicidade.
V Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substancias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiental;
VI Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente;
VII Proteger a fauna a e flora, vedadas na forma da lei, as praticas que coloquem riscos sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade;
VIII Distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, ordenado o espaço territorial de forma a constituir paisagens biológicas equilibradas;
IX Solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando – os no que couber, ação preventiva e controladora da poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente:
Prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
Crias condições inadequadas de uso do meio – ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários e comerciais;
Ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às propriedades físicas – químicas e a estética do meio ambiente;
X - Criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da Arqueologia do modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico e artístico;
XI - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, com a preservação, o melhoramento e a estabilidade do meio – ambiente, resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria de qualidade de vida;
XII - Prevenir e reprimir a degradação do meio - ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;
XIII - Registra, acompanha e fiscalizar a concessão de direito de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIV - Proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente os das matas ciliares;
XV Combater a erosão e promover, na forma da lei o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades;
XVI Fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos;
XVII Controlar e fiscalizar as atividades pesqueiras, que só será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do município, permitida a pesca comercial, com a utilização de redes e tarrafas apenas para abastecimento do mercado loca.
XIX Implantar banco de dados sobre o meio – ambiente da região.
XX Exigir a utilização de praticas preservacionista que assegurem a potencialidade produtiva do solo;
XXI Incentivar a formação de consocio de Municípios, visando à preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de providencia que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garotem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem – estar da população;
XXII Lutar pela implantação da Curadoria do meio – Ambiente da Comarca, atendendo – a, na forma da legislação especifica, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, destinado à perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio – ambiente.
XXIII Promover e manter o inventario e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do município, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade.
XXIV Criar o fundo municipal para recuperação ambiental do município, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações, por danos causados ao meio – ambiente, em áreas protegidas por lei.
XXV Implantar a Agenda 21 no Município.
4º Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio – ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público completamente, na forma da lei:
I A lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as penalidades aos infratores, sem prejuízos da obrigação de reparar os danos causados;
II A lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas.
5º Nas condutas e atividades considerados lesivos ao meio ambiente, ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas.
6º Fica proibida a saída de madeira em tora, ou em pranchas subnéficiadas, de qualquer espécie, para fora do município.
Art.296. Todo produtor que fizer uso de produto químico deve construir depósitos de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.
Parágrafo Único. Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, custo d’ água moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.
Art.297. Terá preferência para exploração turística na área do município a iniciativa privada, eventualmente proprietária de Áreas turísticas, desde que preencha os requisitos legais, e ,que essas áreas não sejam de interesse da comunidade.
Art.298. O município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados ás informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art.299 Fica expressamente proibido o uso de artifícios de pesca que impliquem na perseguição, destruição de seus ninhos, abrigos e criadores naturais na época de reprodução, compreendidas entre os meses de junho e novembro.
Parágrafo Único. Fica proibida a caça e a pesca de qualquer natureza, nos tabuleiros e adjacências.
Art.300. O Igarapé bom Jesus é reconhecido como área de preservação ecológica, ficando o poder Público Município obrigado a praticar o reflorestamento e tomar as medidas necessárias para o cumprimento deste preceito.
Art.301. Constitui obrigação do Município capacitar e atualizar seus servidores para que exerçam com competência suas funções com relação ao trato da questão ambiental.
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.1º Pertencem ao patrimônio Municipal às terras circunvizinhas da sede, compreendida num raio de 34 km, tendo como centro a praça principal da cidade, devendo o poder público regularizar a situação dominial do solo urbano e regulamentar seu uso pelos atuais ocupastes e futuros.
Art.2º A remuneração do prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a serviço do município, na data da sua fixação.
Art.3º O prefeito, o presidente da Câmara Municipal e os Vereadores prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de cumprir e manter esta Lei.
Art.4º O Município mandará imprimir esta lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação dó seu conteúdo.
Art.5º São feriados Municipais, destinadas a comemorações da coletividade:
I -19 de março – dia da instalação do município;
II -28 de agosto – festividade do padroeiro do Município, santo Agostinho;
28 de Outubro dia do Servidor Público.
Parágrafo Único. O comércio e as instituições, publicam ou privadas, não funcionarão nessas datas, sendo permitidas as atividades indispensáveis, na forma da lei.
Art. 6º Os produtores do Município terão sempre à disposição um caminhão da frota municipal para atender aos serviços de transporte de seus produtos.
Art.7º O carregamento da produção e garantido pelo município, até o mercado municipal.
Parágrafo Único. Para fins deste Artigo, o município adquirirá um barco para quinzenalmente percorrer o município.
Art.8º Fica o município autorizado a edificar em dois (02) anos, em local apropriado, instalações para fins de concentrações e animações populares.
Art.9º No prazo de quatro (04) anos, contados da promulgação desta lei, será construído prédio próprio do legislativo municipal.
Art.10º O poder Executivo realizará, completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do município, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.
Art.11.º O poder Executivo Municipal, em colaboração com o Estado e a União elaborará o programa municipal de saúde, priorizado as ações.
Art.12º As comunidades rurais, serão assistidas pelo município mediante apoio do Estado, com escolas, posto de saúde e eletrificação.
Art.13º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial para cobrir as despesas de publicação desta Lei.
Art.14º No dia do Município, o Executivo Municipal realizará festividades cívicas- estudantis e culturais, destinadas a realçar o significado da efeméride.
Art.15º Esta lei, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Pauini- AM, 01 de julho de 2002.
AGRADECIMENTOS
Nesta página, que finaliza a impressão desta Lei Orgânica, cabe por justiça deixar registrado os nossos agradecimentos e reconhecimentos à Comissão que elaborou esta CARTA MÁGNA MUNICIPAL.
PRESIDENTE:
ANTONIO BRÍGLIA DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE
EFIGÊNIO DE ABREU LIMA
SECRETÁRIA
Mª DE NAZARÉ COSTA LAURENTINO
RELATOR
ANTONIO ENVER SAID
MEMBROS
FRANCISCO RODRIGUES VENÂNCIO
VILDES LOPES CABRAL