GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
DECRETO Nº 021/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito social fundamental e dever do Estado, garantindo prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei n.° 8.080/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece seus princípios e diretrizes, dentre eles a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social;
CONSIDERANDO a Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura o direito à saúde mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pelo Ministério da Saúde, responsável pela normatização técnica, definição do calendário nacional de vacinação e monitoramento das coberturas vacinais;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas públicas de saúde e educação;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e manutenção de altas coberturas vacinais como estratégia essencial de saúde pública para prevenção, controle e eliminação de doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO a importância das estratégias extramuros como mecanismo de ampliação do acesso, redução de barreiras geográficas e aumento da equidade no âmbito do SUS;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pauini, a estratégia de vacinação extramuros, a ser realizada nas instituições de ensino da rede pública e privada.
Art. 2º A vacinação extramuros tem como objetivo ampliar o acesso à imunização, promovendo a atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes regularmente matriculados.
Art. 3º As ações de vacinação serão realizadas por equipes da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Planejar e executar as ações de vacinação nas escolas;
II – Disponibilizar equipes técnicas e insumos necessários;