PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.070/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.070/2026-PGMP
INSTITUI, EM CARÁTER FACULTATIVO, O PROGRAMA ESCOLA SEM E-LIXO, DESTINADO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO APOIO À LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, em caráter facultativo, o Programa Escola sem E-Lixo, destinado a promover educação ambiental e apoiar a entrega voluntária de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos de pequeno porte nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Parintins.
§1º. O Programa constitui ação suplementar às Leis Municipais nº 681/2017, nº 682/2017, nº 730/2019, nº 948/2024 e nº 1.003/2025, sem prejuízo da legislação federal aplicável.
§2º. A adesão das instituições de ensino será voluntária e dependerá da existência de parceria ou ajuste operacional com entidade gestora ou operador integrante de sistema de logística reversa, legalmente habilitado.
§3º. A instituição do Programa não cria serviço público municipal de coleta, transporte, armazenamento, tratamento ou destinação de resíduos eletroeletrônicos, nem transfere ao Município ou às escolas as responsabilidades atribuídas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I - promover a conscientização sobre consumo responsável, redução da geração de resíduos e descarte ambientalmente adequado;
II - divulgar os sistemas de logística reversa e os pontos de recebimento disponíveis à população;
III - estimular a participação da comunidade escolar em ações educativas e voluntárias de proteção ambiental;
IV - prevenir o descarte de resíduos eletroeletrônicos em vias públicas, corpos d'água, terrenos, lixeiras comuns e locais não autorizados;
V - fortalecer a cooperação entre instituições de ensino, entidades gestoras, setor empresarial, organizações da sociedade civil e operadores ambientalmente habilitados.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se resíduos de equipamentos eletroeletrônicos de pequeno porte os produtos de uso doméstico e seus componentes que dependam de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionar, tais como celulares, carregadores, fones de ouvido, teclados, mouses, cabos e equipamentos similares em desuso.
§1º. Pilhas e baterias portáteis somente poderão ser recebidas em recipientes próprios, separados e identificados, em conformidade com a legislação específica e com as orientações do operador responsável.
§2º. Não serão recebidos nos pontos escolares lâmpadas, equipamentos de grande porte, resíduos desmontados ou com componentes expostos, pilhas ou baterias danificadas, deformadas, inchadas ou com vazamento, nem outros materiais não incluídos na relação divulgada pelo operador.
Art. 4º. As instituições aderentes poderão disponibilizar pontos de entrega voluntária e desenvolver atividades educativas, desde que observadas, no mínimo, as seguintes condições:
I - divulgação clara dos materiais aceitos e dos materiais proibidos;
II - utilização de recipientes adequados, resistentes, identificados e compatíveis com cada categoria de resíduo;
III - instalação em local coberto, ventilado, protegido de calor, umidade e acesso não supervisionado;
IV - proibição de abertura, desmontagem, reparo, separação de componentes ou manipulação técnica dos resíduos por estudantes;
V - retirada periódica dos materiais pelo operador responsável, com comprovação de encaminhamento ao sistema de logística reversa e de destinação final ambientalmente adequada;
VI - supervisão por pessoa adulta designada pela instituição de ensino;
VII - adoção das normas ambientais, sanitárias, de segurança e de prevenção de incêndios aplicáveis.
Art. 5º. As ações educativas poderão integrar os projetos pedagógicos e as atividades de educação ambiental já desenvolvidas pelas instituições de ensino, sem criação obrigatória de disciplina, carga horária ou componente curricular autônomo.
Parágrafo único. As campanhas deverão orientar o cidadão a remover chips e cartões de memória e, sempre que possível, apagar os dados pessoais armazenados antes da entrega do equipamento, não respondendo a instituição de ensino pela recuperação ou guarda dessas informações.
Art. 6º. A execução do Programa poderá ocorrer mediante cooperação com entidades gestoras, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, cooperativas e empresas de reciclagem ou destinação, desde que legalmente habilitadas para a atividade que desempenharem.
Parágrafo único. A participação de cooperativas ou associações de catadores ficará condicionada à compatibilidade de sua licença, estrutura e qualificação com o manejo de resíduos eletroeletrônicos e ao vínculo com o sistema de logística reversa responsável.
Art. 7º. A execução das ações pelo Poder Público ocorrerá no âmbito da estrutura administrativa existente e das dotações orçamentárias disponíveis, sem criação obrigatória de cargos, funções, unidades, benefícios ou serviço municipal permanente de coleta e transporte.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins