PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 72/2026-PGMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 72/2026-PGMP
RECONHECE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, DECORRENTE DOS IMPACTOS SANITÁRIOS E ASSISTENCIAIS DO DESASTRE ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 70/2026-PGMP, E ESTABELECE MEDIDAS DE RESPOSTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
O Prefeito do Município de Parintins, Mateus Ferreira Assayag, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 65, inciso VI, Artigo 94, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 01/2004 - CMP (Lei Orgânica do Município de Parintins).
CONSIDERANDO os arts. 6º, 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição Federal, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado e organizam as ações e serviços públicos de saúde em rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, especialmente o art. 18, que fixa a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde, e o art. 15, inciso XIII, que autoriza a autoridade competente, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias decorrentes de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a requisitar bens e serviços, assegurada justa indenização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, especialmente o art. 2º, que impõe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres, o art. 8º, inciso VI, que atribui aos Municípios a competência para declarar situação de emergência e estado de calamidade pública, o art. 9º, inciso VII, que determina a prestação de assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastres por meio do SUS, e o art. 6º, inciso XIV, que prevê o repasse adicional de recursos a Estados e Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 70/2026-PGMP, que declara situação de anormalidade caracterizada como situação de emergência, Nível II, em decorrência do desastre estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, no Município de Parintins/AM, e autoriza a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuação integrada sob a coordenação da Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins;
CONSIDERANDO que a emergência em saúde pública ora reconhecida constitui desdobramento sanitário e assistencial do desastre já declarado pelo Decreto Municipal nº 70/2026-PGMP, não configurando nova declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no âmbito da proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência para Enfrentamento à Estiagem Ocasionada pela Vazante dos Rios, Parintins/AM, 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, que identifica o perfil epidemiológico, as áreas afetadas, as populações vulneráveis e as ações de resposta sanitária necessárias;
CONSIDERANDO a dependência do transporte fluvial para o deslocamento de usuários, profissionais, medicamentos, vacinas e demais insumos, especialmente nas comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e de difícil acesso, cuja navegabilidade é diretamente comprometida pela redução dos níveis dos rios;
CONSIDERANDO os riscos de desassistência, de interrupção de atendimentos, de dificuldades de remoção sanitária, de comprometimento do abastecimento de água segura e de aumento dos agravos de veiculação hídrica e respiratórios associados à estiagem, com especial vulnerabilidade das crianças, dos idosos e das pessoas com doenças crônicas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar, da Urgência e Emergência, da Vigilância em Saúde e da Assistência Farmacêutica, com medidas proporcionais, temporárias e devidamente documentadas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a proteção da vida e da saúde da população afetada e a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a emergência em saúde pública no Município de Parintins/AM, decorrente dos impactos sanitários e assistenciais do desastre estiagem, classificado sob o Código COBRADE 1.4.1.1.0, já declarado pelo Decreto Municipal nº 70/2026-PGMP, com repercussões sobre o acesso e a continuidade das ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput constitui desdobramento sanitário e assistencial do desastre declarado no âmbito da proteção e defesa civil, não configurando nova declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2º O reconhecimento tem por finalidade proteger a vida e a saúde da população, prevenir agravos, mitigar a desassistência e assegurar resposta coordenada e tempestiva, com prioridade às comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e demais grupos em situação de vulnerabilidade, observadas as competências institucionais de cada órgão.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA coordenará a resposta sanitária, em articulação com a Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins, com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com os demais órgãos municipais, bem como com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas, o Ministério da Saúde e as demais instituições competentes.
Parágrafo único. A atuação da SEMSA dar-se-á de forma integrada às ações de proteção e defesa civil coordenadas pela Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins, nos termos do Decreto Municipal nº 70/2026-PGMP, evitando-se sobreposição de comando e assegurando-se a unidade de atuação do Município.
Art. 4º Constituem medidas prioritárias de resposta:
I - intensificar a vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental e o monitoramento da qualidade da água para consumo humano;
II - fortalecer a prevenção, a detecção e a assistência aos agravos associados à estiagem, especialmente as doenças de veiculação hídrica, as doenças respiratórias e as zoonoses;
III - reorganizar equipes, itinerários e ações da Atenção Primária nas áreas rurais e ribeirinhas, com as Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas e a Unidade de Saúde Fluvial;
IV - garantir, conforme necessidade técnica, o transporte sanitário e as remoções terrestres e fluviais;
V - viabilizar, em situações de urgência e emergência, remoções aéreas em localidades com barreiras de acesso, em articulação com a regulação estadual e com o Ministério da Saúde;
VI - assegurar a logística e o abastecimento de medicamentos, insumos, vacinas e materiais de consumo;
VII - manter os fluxos de urgência, emergência, atenção especializada e regulação assistencial;
VIII - manter os serviços de telessaúde e telediagnóstico em todas as Unidades Básicas de Saúde da área rural e na Unidade de Saúde Fluvial;
IX - desenvolver ações de comunicação de risco e de educação em saúde junto às famílias e comunidades;
X - identificar as localidades com barreiras de acesso e estabelecer estratégias de atendimento oportuno;
XI - assegurar a distribuição de hipoclorito de sódio e as orientações quanto ao manejo adequado da água e dos alimentos para consumo humano;
XII - intensificar as ações de prevenção e controle de endemias e de zoonoses nas áreas afetadas.
Art. 5º A SEMSA deverá manter registros técnicos e administrativos da emergência, incluindo as localidades afetadas, os riscos e agravos identificados, as necessidades assistenciais, as ações executadas, os custos e os resultados, com base, sempre que possível, nos sistemas oficiais do SUS e nos relatórios das equipes territoriais.
Parágrafo único. Os registros de que trata o caput deverão observar, no que couber, os instrumentos oficiais de informação e gestão de desastres, inclusive o Formulário de Informações do Desastre - FIDE, referido no Decreto Municipal nº 70/2026-PGMP.
Art. 6º Fica autorizada a SEMSA, por intermédio do Poder Executivo Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, a instruir e encaminhar ao Ministério da Saúde solicitação de incremento emergencial de custeio para resposta à emergência em saúde pública, na forma da legislação aplicável e das normas do Ministério da Saúde que disciplinam o apoio financeiro federal para resposta a emergências em saúde pública, acompanhada deste Decreto e da documentação técnica pertinente.
Parágrafo único. O pedido de incremento encontra fundamento, no âmbito legal, no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que prevê o repasse adicional de recursos a Estados e Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do SUS, para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastres.
Art. 7º Em caso de recebimento do incremento emergencial e de necessidade de apoio complementar, a SEMSA elaborará e encaminhará Plano de Ação para Resposta à Emergência em Saúde Pública, conforme modelo e requisitos do Ministério da Saúde, no prazo por este estabelecido, ressalvada eventual prorrogação formalmente deferida.
Art. 8º Os recursos federais eventualmente transferidos para resposta à emergência deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de custeio elegíveis, diretamente vinculadas à resposta sanitária, observadas a classificação orçamentária, a legislação financeira, as normas do SUS e as regras de prestação de contas.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação desses recursos em obras, ampliação de edificações ou aquisição de material permanente, nos termos das normas do Ministério da Saúde que disciplinam o apoio financeiro federal para resposta a emergências em saúde pública.
Art. 9º As contratações, aquisições e demais medidas administrativas necessárias à resposta observarão a legislação aplicável, inclusive os requisitos específicos para eventual contratação direta emergencial, não constituindo este Decreto autorização genérica para dispensa de licitação ou afastamento dos controles legais.
Parágrafo único. As contratações diretas eventualmente realizadas com fundamento na legislação de licitações e contratos deverão guardar pertinência direta com a situação emergencial, estar devidamente justificadas e instruídas nos respectivos processos administrativos, observado o prazo legal contado da data de ocorrência da emergência.
Art. 10. A SEMSA poderá expedir atos técnicos e administrativos complementares, instituir grupo de acompanhamento e publicar boletins de monitoramento da situação, assegurando transparência, rastreabilidade e comunicação aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 11. A emergência em saúde pública reconhecida por este Decreto vigorará pelo prazo de vigência do Decreto Municipal nº 70/2026-PGMP, ao qual se vincula como seu desdobramento sanitário e assistencial, podendo ser encerrada antecipadamente ou prorrogada mediante avaliação técnica fundamentada e novo ato do Poder Executivo, observadas as normas aplicáveis.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 19 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins